DIRETOR EMPREGADO PODERÁ RESPONDER POR DÍVIDAS CASO A EMPRESA NÃO CUMPRA COM A SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL?
Por decisão unânime a 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) entendeu que o diretor empregado da empresa de soluções e informática não deveria responder no processo de forma subsidiária pelas obrigações pertinentes à sua empresa empregadora. Ocorre que, no caso em questão, em decisão de 1º grau o empregado se tornou […]
A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO CRUZADA E OS IMPACTOS POSITIVOS PARA OS CONTRIBUINTES
O Brasil vive um cenário de grande incerteza econômica que em nada favorece o setor empresarial. A expectativa é de uma economia deficitária em face da retração da pandemia. Em contrapartida, a compensação tributária cruzada traz esperança aos que buscam pela compensação entre créditos e débitos previdenciários e/ou fazendários. Conforme a edição da Lei 13.670/2018 […]
PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE TIVERAM QUEDA DE RENDA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TEM DIREITO A RECEBIMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO?
Diante o cenário atípico que enfrentamos há mais de um ano face a pandemia mundial desencadeada pelo coronavírus, em que pese as apólices de seguros excluírem indenização em caso de pandemia, visando novas contrações e atração de clientes, as seguradoras informaram que iriam cobrir sinistros relacionados a covid-19. Destaca-se que profissionais liberais que tiveram queda […]
SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO IMPEDE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Ao restabelecer […]
STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 970.821/RS (tema 517), interposto por uma microempresa gaúcha, entendeu, no dia 11/05/21, pela constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na […]
