INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ICMS?
O Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A partir desta decisão, alguns contribuintes ingressaram em juízo para que esta interpretação fosse estendida para impedir a incidência do imposto estadual (ICMS) na base de cálculo da […]
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS MORTE DE DEVEDOR DEVE SER EXTINTA?
A decisão que julga extinta a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação, é legal? A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no processo nº 0052502-38.2011.4.01.3500, entendeu que a Execução Fiscal, neste caso, deverá ser extinta. No mencionado processo, a 7ª Turma negou o recurso […]
RECEITA NÃO PODE BLOQUEAR SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL PARA PRESSIONAR CONTRIBUINTE A PAGAR DÉBITOS
A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justiça Federal do Paraná, entendeu que este bloqueio viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS, […]
HOLDING PATRIMONIAL E SUA IMPORTÂNCIA FRENTE A SUCESSÃO EMPRESARIAL
A sucessão societária e empresarial se dá pela transferência de pai para filho dos seus poderes de administração, o que é considerada a fase mais sensível para a sobrevivência de uma empresa familiar, visto que o ato poderá comprometer o desenvolvimento ou a própria continuidade do empreendimento. O planejamento sucessório familiar, societário e patrimonial é […]
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS
Em 18 de junho de 2014 foi incluído o parágrafo 4º no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurando o recebimento do adicional de periculosidade para empregados que exerçam atividades ou operações perigosas. Vejamos: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, […]
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA DE FUNCIONÁRIO
Nos casos em que o empregado utiliza a própria motocicleta para desenvolvimento da atividade empresarial, é necessário um contrato de locação pelo uso da mesma. É inconteste que o empregador é quem deve assumir os riscos do empreendimento, bem como arcar com todo ônus para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Nesse sentido, quando o […]
PORTARIA 948/17 – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE – PARR
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 19/09/2017, a Portaria PGFN nº 948, que regulamentou, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. Esta Portaria regulamenta o procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na […]
A FAZENDA NACIONAL É CONDENADA A REEMBOLSAR CUSTOS DE CARTA DE FIANÇA EM EXECUÇÃO
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no processo nº 0000556-24.2010.4.02.5120, condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na […]
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO?
Recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, no Processo nº 10166.722657/2010-72, decidiu que o auxílio-alimentação, pago em dinheiro ou em cartão ou ticket alimentação, integra salário para efeito de recolhimento de contribuições previdenciárias. Esta decisão tema acarretado preocupação aos contribuintes que não pagam contribuição previdenciárias sobre auxílio-alimentação, […]
O PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO ENSEJA DANO MORAL?
A questão do protesto de cheque após o prazo da execução cambial, que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, é uma questão com poucos precedentes no Judiciário. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no recurso Especial nº 1.677.772/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/11/2017, entendeu que […]
