LEI Nº 13.670/18 E A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS
A questão da supressão dos benefícios da desoneração da folha de salários das empresas já vem sendo debatida pelo Governo Federal desde meados de 2017, em decorrência da necessidade do cumprimento da regra de ouro, bem como do déficit público projetado. Recentemente, em decorrência da greve dos caminhoneiros que assolou o Brasil, o Governo Federal […]
PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo será abordado se forma sintética, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/18. O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), […]
O REAJUSTE DA TAXA SISCOMEX É LEGAL?
A questão para análise neste artigo é quanto a controvérsia existente no que se refere à legalidade da Portaria MF n. 257/2011 frente ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.716/98. Inicialmente, cabe demonstrar o que estabelecem os dispositivos legais acima mencionados.O art. 3o da Lei n. 9.716/98, instituiu a Taxa de Utilização do […]
DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO DECLARADO NÃO PAGO É CRIME FISCAL?
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Agravo em REsp 1.138.189, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de […]
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVER SER CALCULADO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão pelo ministro Ricardo Lewandowski, cassou parte de súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, sobre base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, a norma que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade foi anulada. A decisão se deu na […]
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TEM NATUREZA SALARIAL?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no Recurso de Revista nº 958-24.2016.5.13.0006, entendeu que o auxílio-alimentação, pago em coparticipação do empregado, não tem natureza salarial. Para a turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), em 1988, a participação do empregado […]
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Foi publicada nesta segunda-feira (9/4/18), no DOU, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. A Lei Complementar nº 162/18 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte […]
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da empresa, cujos nomes não figuram como réus no processo promovido pela Fazenda Pública exequente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional. O redirecionamento, isto é, […]
É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA DESPESA DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO?
Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Cabe […]
ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO GERA MULTA SE RESCISÃO FOI PAGA NO PRAZO?
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão contratual homologada fora do prazo legal. Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havendo o pagamento das verbas rescisórias no […]
