PPE: VANTAGEM OU PREJUÍZO?
Em meio a uma preocupante crise econômica, em 6 de julho de 2015, através da Medida Provisória nº 680, foi criado o Programa de Proteção ao Emprego, e transformado na Lei nº 13.189, em 19 de novembro de 2015. O Programa de Proteção ao Emprego, como o próprio nome já diz, tem o objetivo de […]
ISENÇÃO DE IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL – STJ
Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro imóvel financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.668.268, ao afastar imposição restritiva defendida pela Receita Federal. O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta quem aplicar o ganho da venda de […]
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à […]
A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
Entidades sindicais já conseguiram pelo menos 30 decisões judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribuição sindical obrigatória, mesmo com regra contrária da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Nos tribunais regionais do trabalho, as decisões garantindo a contribuição aos sindicatos se multiplicam, conforme levantamento elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Notícias como estas têm sido constantes atualmente, […]
A REFORMA DA LEI TRABALHISTA QUE AFASTOU A OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É LEGAL E CONSTITUCIONAL?
O presente questionamento está sendo julgado, através de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, através do julgamento dos REs 603.624/SC e 630.898/RS, analisará a possibilidade de exigência das contribuições devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda. As contribuições ao Sebrae e ao Incra são devidas […]
A UNIÃO PODE AUTUAR CONTRIBUINTES PARA RECEBER IRPJ E CSL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp nº 1.517.492/PR, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, por maioria, em julgamento datado de 08/11/2017, DJe 01/02/2018, entendeu pela impossibilidade da inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e […]
MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS NÃO É DEVIDA EM CASO DE MORTE, ENTENDE O TST
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 11253-37.2016.5.03.0059, absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no […]
TST DECIDE QUE COBRADOR DE ÔNIBUS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR ESTAR EXPOSTO A VIBRAÇÃO
A exposição à vibração acima do limite legal gera adicional de insalubridade ao trabalhador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 868-67.2013.5.03.0016, condenou uma empresa de transportes de Belo Horizonte a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio. O cobrador alegou […]
STJ FIXA TESES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES À FAZENDA
Na última quinta-feira, 22/02/18, a 1ª seção do STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração […]
JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE COMPRA DE CARRO NOVO DEFEITUOSO
o sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o Judiciário. Construída no julgamento de muitos casos assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou […]
