QUAIS CUIDADOS DEVO TOMAR NA HORA DE COMPRAR UM IMÓVEL?
Ao realizar a compra de um imóvel é necessário tomar diversos cuidados com intuito de proteger o patrimônio, verificando se existe algum fato envolvendo o vendedor e o próprio imóvel que possa gerar riscos ao negócio, e, para isso, é necessário providenciar a documentação que garanta a segurança na hora da compra e venda do […]
DISCRINORIEDADE DO JUIZ QUANTOS À HIPOTECA LEGAL EM INTERDIÇÃO
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que cabe ao Juízo do processo a avaliação quanto à necessidade de hipoteca legal em caso de interdição. No caso mencionado, o marido requereu a interdição da esposa, porém, alegou não ser obrigado a apresentar hipoteca legal, pois já havia comprovado sua idoneidade […]
NOVA LEI DO HOME OFFICE, O QUE MUDOU?
Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21 de 2022, oriundo da Medida Provisória 1.108/2022 que trouxe nova regulamentação ao home office.
BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA VIA SISBAJUD E A APLICAÇÃO DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”
Em processos referentes a execuções e cumprimento de sentenças é comum que, ao não serem localizados bens do devedor, o credor tente de várias formas ter seu crédito devidamente adimplidos, utilizando para tanto, dos sistemas conveniados entre os órgãos estatais e o tribunal onde tramita o processo Neste sentido, um dos mecanismos comumente utilizado é […]
STJ DECIDE SOBRE ADESÃO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA
Em acórdão proferido em junho de 2022, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixaram, por unanimidade, a tese do Tema 1012, a partir do qual a Corte concluiu acerca do bloqueio de ativos do executado pelo Sisbajud em caso de parcelamento fiscal. Conduzidos pelo ministro relator Mauro Campbell Marques, foram fixadas as seguintes […]
É POSSÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO FUNDO DE INVESTIMENTO?
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi confirmada a desconstituição da personalidade jurídica de um Fundo de Investimento em Participações em razão de fraude quando do julgamento do REsp 1.965.982, julgado em 05/04/2022. Mesmo havendo o entendimento de que os Fundos de Investimento em Participações não possuem personalidade jurídica em razão […]
A ANTECIPAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL E A TESE FIRMADA NO STF PELO TEMA 517
Em 11/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Recurso Extraordinário (RE) nº 970.821 com Repercussão Geral reconhecida (Tema 517) e firmou a tese de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária optante […]
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM UTILIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS
As Criptomoedas a cada dia se tornam mais realidade nas transações comerciais e empresariai
EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONCORRENTES POR USO INDEVIDO DE MARCA
O procedimento de registro de marca perante o INPI serve para assegurar o maior patrimônio da empresa, que é a identificação do seu estabelecimento
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR PRODUTOR RURAL INSCRITO EM JUNTA COMERCIAL, É POSSÍVEL?
Estabilizou entendimento que estando o produtor rural exercendo a atividade há mais de 02 (dois) anos, poderá requerer recuperação judicial
