ISSQN PODE SER INCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
Inicialmente, antes de adentrar ao mérito do presente artigo, cabe mencionado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Partindo deste precedente, alguns contribuintes, prestadores de […]
INCIDE PIS E COFINS SOBRE FRETE?
No presente artigo pretendo abordar, sem esgotar o tema, sobre a incidência do PIS e Cofins sobre o frete, além disto, abordar a questão do creditamento de PIS e Cofins sobre o pagamento de frete pelas empresas sujeitas ao regime não-cumulativo (Lucro Real). Inicialmente, a respeito da incidência do PIS e Cofins sobre o frete, […]
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE INCLUIR PARCELAS A VENCER NO CURSO DO PROCESSO?
Na última quinta-feira (14/03/2019), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível incluir, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Em Ação de Execução proposta por Condomínio contra condômino requereu-se a inclusão das cotas condominiais […]
É VÁLIDA JORNADA QUE PREVÊ ESCALA 4X2?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou esta questão no Processo: 1987-91.2011.5.02.0006 e decidiu que, mesmo que a escala esteja prevista em norma coletiva, o regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4×2), é inválido, pois ultrapassa o limite semanal de horas de trabalho. Com esse entendimento, […]
EM DECISÃO INÉDITA, STJ DECIDIU QUE O FISCO PODERÁ, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ACESSAR DADOS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO (CCS)
O número dos autos não foram divulgados em razão de segredo de justiça, mas foi divulgado que os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do […]
É LEGAL A COBRANÇA DE TAXA NA COMPRA DE INGRESSO ON-LINE?
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 12/03/2019, no julgamento do Recurso Especial nº 1.737.428/RS, que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. Na ação, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul processa a empresa Ingresso Rápido […]
DECISÕES DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DEVEM SER FUNDAMENTADAS SOB PENA DE NULIDADE
Em precedente importante aos contribuintes, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, no Processo 16561.720215/201609, anula decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro cuja fundamentação se limitava a citar processo anterior. Na decisão constou que é nula a decisão que deixa de examinar a impugnação do contribuinte […]
EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.738.068, decidiu que, independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do STJ, deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação […]
DISPENSA IMOTIVADA DURANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA GERA DIREITO A DANO MORAL?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, no RR 299-53.2015.5.23.0141, que a dispensa imotivada no período de estabilidade provisória, por si só, não causa dano moral. Com esse entendimento, excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento de indenização por dano moral de um empregado dispensado durante a estabilidade […]
INCIDE IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE REPOUSO DE ALIMENTAÇÃO?
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.727.114, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante seu intervalo. Na decisão, o […]
