CONTRIBUINTE PODERÁ FECHAR ACORDO COM FAZENDA NACIONAL
O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, estabeleceu, nos artigos 190 e 191, o direito as partes litigantes de estipularem mudanças no procedimento judicial, com o objetivo ajustá-lo às especificidades da causa, bem como a possibilidade de convencionarem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sendo […]
IMPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL PAGA IPI NA REVENDA DO PRODUTO?
Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declaratório Interpretativo nº 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples são equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declaratório Interpretativo nº 1 equipara a empresa optante pelo Simples à […]
É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS PELAS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/01 (contribuição de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), às empresas optantes do Simples Nacional. Inicialmente, a questão a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, § […]
A INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PODE SER REQUISITO PARA O CONTRIBUINTE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicerçado em precedente do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade ou não do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso não possua alvará de localização e funcionamento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.512.925-RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, […]
A COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A LEI 13.670/18
A Lei nº 13.670/18 inseriu o art. 26-A na Lei nº 11.457/07, nos seguintes termos: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 I – Aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar […]
A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO BRASIL
A maior preocupação dos empresários brasileiros é relativa à obtenção de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Porém, adversidades empresariais cotidianas são imprevisíveis e, de uma hora para a outra, é possível que o empresário vivencie uma crise econômico-financeira. Com o objetivo de superar a crise econômico-financeira, foi […]
QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS?
“O Brasil é um país de alta carga tributária e de legislação fiscal complexa.” Esta é uma frase comumente citada no meio empresarial, pois, no Brasil, além de existir alta carga tributária, o sistema é extremamente burocrático. Os empresários, diante desta complexidade tributária, questionam o que é planejamento tributário, qual sua importância, quais os resultados […]
DÍVIDAS BANCÁRIAS E AS SOLUÇÕES PARA OS CONSUMIDORES
Na última década, as empresas brasileiras, diante de momento promissor em que o Brasil estava inserido, se alavancaram, ainda que sem planejamento, junto às Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Com a crise econômica brasileira enfrentada desde meados do segundo semestre de 2014, muitas empresas encontram-se incapacitadas de adimplir os financiamentos contratados. Diante deste cenário, será […]
A IMPORTÂNCIA DE PLANEJAR A SUCESSÃO FAMILIAR
As empresas familiares, compostas precipuamente para transmitirem a administração da empresa de pai para filho, segundo levantamentos mais recentes, constituem tipo empresarial que representam 73% (setenta e três por cento) da atividade empresária do país. O planejamento sucessório familiar, societário e patrimonial é de extrema importância nos dias atuais, evitando, com isto, conflitos patrimoniais e familiares […]
RECEITA FEDERAL PUBLICA CONSULTA SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS EM RECEITAS DE FRETE
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 585, de 21 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 12/06/2018, que dispõe sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica. A medida é prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004. A solução esclarece que a suspensão […]
