NA COBRANÇA DE SEGURO-GARANTIA, CABE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FIADOR DO CONTRATO DE CONTRAGARANTIA?
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciasão da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o pagamento de eventual indenização securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações jurídicas estabelecidas pela seguradora com o segurado são autônomas […]
A NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E O CONSUMIDOR NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
Foi sancionada este mês a lei que visa prevenir o superendividamento de consumidores, e que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento, e prever audiências de negociação entre credor e devedor. Os consumeristas sempre defenderam uma regulamentação para a oferta de crédito, de modo a prevenir o superendividamento […]
JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE DIFERENÇA DO VALOR AVALIADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL E ESTIMATIVA FISCAL
Em decisão liminar proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG nos autos do Mandado de Segurança nº 5002845-04.2021.8.13.0338, entendeu-se pela arbitrariedade de lançamento de ITBI sobre a diferença do valor apurado entre avaliação indicada para fins de integralização do imóvel em capital social de pessoa jurídica e a estimativa fiscal indicada […]
AÇÕES CIVIS COLETIVAS DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DEPÓSITO IRREGULAR DE FGTS
A sua empresa cumpre todas as previsões da CCT? Deposita corretamente o FGTS? As Convenções Coletivas (CCT) são documentos com força de lei firmados entre sindicatos das empresas e dos empregados, prevendo os direitos dos trabalhadores. Em caso de descumprimento da CCT, os Sindicatos podem entrar com ações coletivas contra as empresas cobrando cumprimento das […]
EX SÓCIA RESPONDE POR DIREITOS TRABALHISTAS. A REGRA DE RESPONSABILIDADE POR APENAS 2 ANOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE FOI FLEXIBILIZADA PELO TST
O sócio que se retirou da sociedade vai responder por débitos trabalhistas até quando? Esta é uma preocupação de muitos empresários que um dia foram sócios de uma empresa e, de repente, se encontram envolvidos em uma execução trabalhista da antiga empresa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão recente, entendeu que mesmo após […]
EIRELI X SOCIEDADE LTDA UNIPESSOAL X EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Quando se quer iniciar um negócio, vem a dúvida de como formalizar legalmente o empreendimento. Se são duas pessoas ou mais, na maioria das vezes é aberta uma sociedade limitada ou, dependendo do caso, pode ser uma sociedade anônima, sociedade em conta de participação entre outros arranjos. Mas e se for um empreendedor sozinho, sem […]
A IMPENHORABILIDADE É TRANSMISSÍVEL A NOVO BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO COM O DINHEIRO RECEBIDO DA VENDA DO BEM ANTERIOR?
A impenhorabilidade do bem de família é um direito assegurado pela legislação para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para pagamento destas. Nos termos da o art. 1º da Lei 8.009/1990 tais dívidas podem ser de qualquer natureza. Contudo, um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra […]
STJ DECIDE QUE JUÍZO PODE DETERMINAR COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Conduzidos pelo voto da relatora Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.912.277/AC, entendeu-se que a possibilidade de complementação da prova apresentada […]
A DUPLA VISITA OBRIGATÓRIA PARA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS
É sabido que em âmbito municipal, a maior parte dos estabelecimentos comerciais são enquadrados como empresas de pequeno porte e microempresas sujeitas a fiscalização municipal. Não obstante, infelizmente, ocorre em reiteradas vezes, abordagem do fisco lavrando auto de infração e aplicando sanções administrativas em sua primeira visita ao estabelecimento. Todavia a conduta acima adotada por […]
O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL? EM REGRA, SIM, PORÉM ESTA REGRA TEM SIDO MITIGADA E HÁ VÁRIAS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO
Na execução judicial há diversas formas tecnológicas que auxiliam o credor a receber seu crédito do devedor, porém, mesmo com diversos meios judiciais para conseguir receber o crédito, as execuções ainda são muito frustradas, o que leva à hipótese de penhora salarial. O salário do devedor, na maioria das vezes, não é uma opção para […]
