EMPRESAS QUE CONTRATAM TRANSPORTADORAS DE CARGA NÃO RESPONDEM POR VERBAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA DE TRANSPORTE. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AMBAS É COMERCIAL, E NÃO DE TERCEIRIZAÇÃO
A JBS foi condenada, pelo TRT da 15ª região (SP), a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas a um empregado da empresa que transportava cargas. O tribunal regional entendeu ter havido uma prestação de serviços da transportadora à JBS caracterizada pela terceirização. Todavia, no recurso interposto pela JBS, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) […]
MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS NESTA ERA DIGITAL – CONTRATOS ELETRÔNICOS E ASSINATURAS ELETRÔNICAS E DIGITAIS
Com a prevalência dos meios digitais dentro das empresas, no sentido de acompanhar a evolução da era digital nestes tempos modernos, os contratos vêm migrando para o meio eletrônico e, consequentemente, as assinaturas vêm deixando de ser físicas para ser eletrônicas e digitais. É o momento de substituir contratos físicos pela agilidade e economia dos […]
MÉDICO TEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CLÍNICA ONDE FAZ ATENDIMENTOS?
Um médico entrou com processo trabalhista contra a clínica na qual fazia atendimentos, em Santa Catarina, requerendo o vínculo empregatício. Todavia o TST entendeu não haver o vínculo pleiteado. O médico afirmou no processo que era subordinado à clínica, que não possuía autonomia de um prestador de serviço autônomo, e que era obrigado a obedecer […]
TERCEIRA TURMA AFASTA DECADÊNCIA DE DEZ ANOS EM AÇÃO PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE IMÓVEL MENOR QUE O CONTRATADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato. Para […]
A TUTELA DE EVIDÊNCIA
O Código de Processo Civil ampliou as hipóteses de aplicação da tutela de evidência. Possuindo como principal intuito aprimorar a efetividade da justiça e aproximar a lei processual dos anseios da sociedade. Não por acaso, assim é inaugurada a exposição de motivos do anteprojeto do Código ora vigente: Um sistema processual civil que não proporcione […]
STJ DETERMINA A POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento abordava sobre a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Em consequência do cancelamento do tema repetitivo, o colegiado determinou o levantamento […]
MOTORISTA PROFISSIONAL RODOVIÁRIO, STF VAI JULGAR A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.103/2015
A Lei do motorista profissional dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros. Esta lei foi alvo de ADI5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que está sendo julgada no STF. Todas as empresas de transporte […]
QUAL O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A Terceira Turma do Superior Tribuna de Justiça decidiu, por unanimidade, no Recurso Especial nº 1.924.164-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021, DJe de 17/06/2021 que o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor é a data da concessão desta. Assim, somente depois […]
É POSSÍVEL AO CONTRIBUINTE REITERAR COMPENSAÇÃO COM DÉBITO QUE FORA OBJETO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA?
A controvérsia a ser respondida neste artigo cinge-se em saber se é possível ao contribuinte reiterar declaração de compensação (§ 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996) com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, […]
EMPRESAS PRECISAM PAGAR FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO EM CASO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA?
A 3ª Turma do TST entendeu que empresas que dispensam empregador por justa causa não precisam pagar 13º e férias proporcionais. O caso concreto se refere a uma empregada que faltava reiteradamente ao trabalho, sem justificativa, e foi dispensada por justa causa. No processo (Recurso de Revista nº 21904-60.2018.5.04.0341), a empregada alegou que a empresa […]
