INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS COM CRIPTOATIVOS BITCOINS
O Ministério da Economia respondeu a uma consulta acerca da integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais, após questionamento sobre o tema pela Junta Comercial de São Paulo. A resposta à consulta teve por base o entendimento do Banco Central do Brasil e da Receita Federal, e concluiu não haver qualquer vedação legal expressa […]
DADOS DE AGENDA TELEFÔNICA EM CELULAR ESTÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE SIGILO?
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos. […]
COMO AS EMPRESAS VÃO TRATAR OS DIAS DE CARNAVAL EM 2021? HAVERÁ FERIADO OU PONTO FACULTATIVO?
A segunda e terça feira de carnaval não são feriados, sempre foram apenas ponto facultativo, até mesmo a terça-feira que muitos pensavam ser feriado. Sendo assim, as empresas devem observar a legislação do seu município, e ver como serão definidos os dias 15 16 e 17 de fevereiro de 2021. A Portaria nº 430, de […]
A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS E OS BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
No final de 2020 foi aprovada a nova Lei de Falência, cuja a ideia é trazer benefícios para as empresas que se encontram em dificuldades e venham fazer uso da recuperação judicial. Esta legislação ajudará bastante as sociedades que queiram se utilizar desta lei a seu favor. Vejamos algumas das principais mudanças em benefício das […]
DECISÃO DO STF SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR MORADOR DE CONDOMÍNIO FECHADO
Em 18/12/20, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre um tema polêmico (tema 492) declarando ser inconstitucional a cobrança de taxas de condomínio pelas associações que administram loteamentos fechados dos proprietários de lotes e casas que não se associaram ou que não tenham tal obrigação registrada nas matrículas dos lotes junto ao Cartório de Registro […]
IOF VOLTA A SER COBRADO PARA EMPRÉSTIMOS
Com a pandemia instaurada no país em decorrência do coronavirus, em abril de 2020, o governo federal anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF sobre operações de crédito, com objetivo era baratear as linhas emergenciais de crédito. O governo prorrogou a isenção, pela segunda vez, por mais 90 dias, em outubro de 2020. A isenção […]
CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
No presente artigo pretendo abordar, sem esgotar o tema, sobre a legalidade da dedução do reembolso de materiais utilizados na obra da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, quando a empresa optar pelo regime de tributação lucro presumido. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a decidir sobre a questão […]
DECISÃO DO STF SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – BENÉFICA PARA AS EMPRESAS? PREJUDICIAL AOS EMPREGADOS?
Decisão muito esperada pelas empresas no ano de 2020 foi a respeito de qual seria a decisão judicial do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do índice de atualização monetária a ser utilizado nos créditos trabalhistas. O STF decidiu pela aplicação de 2 índices; IPCA-E e SELIC: IPCA na fase pré-judicial SELIC a partir da citação […]
DECRETO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DETERMINA NOVAMENTE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO
A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte publicou hoje, dia 08 de janeiro de 2021, o DECRETO Nº 17.523, suspendendo, por prazo indeterminado, as disposições do Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020. O Anexo II do Decreto nº 17.361 dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram […]
CURIOSIDADES SOBRE A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)
A Lei Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária nº 4.591, de 16 de dezembro 1964 regula a atuação dos incorporadores, que constroem e promovem certas edificações. Assim, a Lei de incorporação imobiliária trata do processo de formalização legal de um projeto que vai ser executado, formalização essa que se dá através do cartório imobiliário. Conforme estabelecido em […]
