PRESIDENTE SANCIONA LEI QUE AUTORIZA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PELO SIMPLES NACIONAL
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 05/08/20 o Projeto de Lei nº 9/2020 permitindo a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Esta aprovação é muito comemorada pelos pequenos e médios empresários optantes pelo Simples Nacional, pois diante da crise em decorrência do COVID-19 se viram com grande dificuldade […]
EMPREGADOS EM HOME OFFICE ESTÃO SUBMETIDOS A CONTROLE DE JORNADA? RECEBEM HORAS EXTRAS?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe, a partir do art. 75-B, acerca do teletrabalho, que é “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. ” Referida previsão foi inserida na CLT […]
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ESTÃO COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO?
Cinge-se a controvérsia a definir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A respeito desta questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar no […]
EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL?
No presente artigo será abordado, frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sobre limitação ou não do dano moral a tarifação prevista na Convenção de Montreal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020, […]
MEDIDA PROTETIVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O contrato de trabalho pode ser interrompido nos casos em que é deferida medida protetiva à empregada vítima de violência doméstica. Esta medida protetiva é concedida quando for necessário o afastamento da mulher (empregada) em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, mantendo assim o vínculo trabalhista. A referida […]
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIDO DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE?
Inicialmente, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de […]
A PERDA DA VALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 927/20 – COMO FICAM AS ALTERNATIVAS DISPOSTAS NA MP?
A MP 927 foi editada em março de 2020, logo no início da pandemia, trazendo medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). As medidas provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 120 dias. Caso não haja esta […]
SUA EMPRESA QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?
Sua empresa quer parcelar os débitos tributários, de forma menos onerosa, através da Transação Tributária Excepcional? A Lei nº 13.988/2020, regulamentada através da Portaria nº 14.402/20 estabeleceu as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). A Transação Tributária Excepcional possibilita […]
DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.422 DE 13 DE JULHO POSSIBILITA O AUMENTO DOS DIAS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO
Nesta segunda-feira, dia 13/07/2020, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto que permite a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com esta medida, as empresas que haviam feito acordo com os empregados de suspensão do contrato de trabalho […]
RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS DEMITIDOS DURANTE A PANDEMIA
Com o intuito de possibilitar que empregados dispensados durante a pandemia da Covid-19 sejam recontratados dentro do período de 90 dias, sem ser considerada fraude, foi publicada a Portaria 16.655/20 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Para entender o tema, ressalta-se que existe uma norma de 1992 (Portaria nº […]
