PORTARIA Nº 10.486/20 – ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (BEM) PREVISTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
O Governo Federal disponibilizou um programa emergencial para manutenção do emprego e da renda – BEm – possibilitando a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional da jornada e salário, disciplinado através da Medida Provisória 936/20, cujas medidas já foram adotadas por inúmeras empresas. Recentemente, por meio da Portaria 10.486/20, veio dispor sobre […]
QUER PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DA SUA EMPRESA?
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988/20, publicou, em 16 de abril de 2020, a Portaria nº 9.924/20, estabelecendo condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). A primeira […]
LOJA DE VAREJO INFANTIL EM BELO HORIZONTE OBTÉM LIMINAR PARA MANTER SEU FUNCIONAMENTO FACE DECRETO MUNICIPAL N° 17.328
No intuito de evitar a aglomeração de pessoas e minimizar o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), o município de Belo Horizonte/MG editou decretos para ordenar a atuação dos órgãos municipais envolvidos na prevenção e controle do surto, entre eles o Decreto Municipal n° 17.297, de 17 de março de 2020, substituído em seguida pelo Decreto […]
CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 8 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de Turismo e Cultura em razão do estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo Coronavírus que assola o mundo. No presente […]
A REDUÇÃO DE SALÁRIO, JORNADA DE TRABALHO E A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O governo federal, diante do isolamento imposto à população, vem editando diversas medidas dispondo providências para enfrentar a COVID-19, auxiliando as empresas com alternativas que as possibilite continuar com suas atividades e manter os contratos de trabalho, evitando assim uma dispensa em massa. Recentemente foi editada a Medida Provisória (MP) 936/2020 dispondo acerca da possibilidade […]
CONTRATOS BANCÁRIOS X COVID-19
A crise do Coronavírus – COVID-19 está acarretando grande impacto na economia global e brasileira. Por essa razão, as empresas podem se deparar com a impossibilidade de cumprimento de determinadas obrigações contratualmente assumidas com os Bancos. Importante destacar que as empresas estão tendo dificuldades ao acesso dos atendimentos bancários uma vez que se encontram totalmente […]
MINHA EMPRESA ESTÁ OPERANDO DE PORTAS FECHADAS. DEVO CONTINUAR PAGANDO O ALUGUEL?
Diante da necessidade de isolamento social, face determinação estatal, a maioria dos comércios locais, dentre outros segmentos de mercado, estão com suas portas fechadas, acarretando em queda expressiva de seu faturamento ou até mesmo a ausência desse. Com isso, as empresas se veem sem meios de pagar o aluguel, na busca de alternativas a fim […]
COMO FUNCIONARÁ A LINHA DE CRÉDITO EMERGENCIAL DISPONIBILIZADA PELO GOVERNO A PEQUENA E MÉDIA EMPRESA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO?
Com o intuito de diminuir o impacto da pandemia da COVID-19 na economia do país, instituída pela MP 944, o governo liberará uma linha de crédito emergencial para financiar por dois meses, a folha de pagamento de pequenas e médias empresas, com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões. Ressalta-se que o total […]
MINHA EMPRESA PODE PRORROGAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS?
A disseminação do Coronavírus, por mais que ainda incipiente no Brasil, está causando um prejuízo incomensurável na economia brasileira, refletindo não só em graves problemas ao sistema de saúde como o risco de falência de micro e pequenas empresas. Diante deste contexto de caos financeiro econômico que as empresas estão enfrentando, a equipe Ciatos esta, […]
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – COVID-19
Com intuito de beneficiar empresas e empregados o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 936/20, objetivando preservar o emprego e a continuidade das atividades laborais e empresariais, vindo dispor acerca do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – COVID-19. Este Programa disciplinou a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e […]
