ASPECTOS RELEVANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 905 DE 2019 NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO
No atual cenário político brasileiro tem-se verificado diversas medidas do governo objetivando a diminuição dos encargos trabalhistas e entraves burocráticos a fim de possibilitar uma maior abertura de vagas no mercado de trabalho e facilidades nas contratações. Além da famosa reforma trabalhista, Lei 13.467/17, atualmente com dois anos de vigência, foi editada também a medida […]
FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE
De acordo com o informativo 653 do STJ, a decretação da falência não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. Dessa forma, segundo o Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falências), a decretação da falência não implica a imediata extinção da pessoa jurídica, mas apenas impõe ao falido a perda do direito […]
DAS PENHORAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA PENHORA DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Seção II de Dissídios Individuais, foi mantida a penhora de 5% (cinco por cento) da aposentadoria do sócio da empresa executada, considerando que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O referido bloqueio […]
INCIDE JUROS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS POR ESTIMATIVA?
Os contribuintes foram, recentemente, derrotados nesta questão. Os contribuintes, optantes pelo recolhimento de IRPJ pelo lucro real anual, buscavam, na justiça, o direito de atualizar os valores pagos a mais, a título de pagamento por estimativa de IRPJ e CSLL. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 479.956, decidiu que não incidem juros na […]
A MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019 E OS REQUISITOS PARA RESOLVER OS LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS
A Medida Provisória 899/2019 foi publicada em 17/10/2019 pelo Governo Federal e estabelece requisitos para que a União e os devedores realizem transações, nos termos do artigo 171 do CTN. Importante destacar que a respectiva medida provisória não envolve os Estados e Municípios. Além disso, ressalta-se que a União não está obrigada a realizar transação, […]
OS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRODUZIDOS ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução. Assim sendo, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para […]
AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, COFINS, PIS E CSLL
A controvérsia reside em saber se as receitas recebidas por hotéis e restaurantes a título de taxas de serviços, popularmente conhecidas como gorjeta, podem ou não ser tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, pela Contribuição Sobre Lucro Liquido-CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Programas de Integração Social-PIS. Nesse sentido, a […]
RECEBIMENTO PESSOAL DE NOTIFICAÇÃO É REQUISITO PARA CONSTITUIR DEVEDOR EM MORA?
Inicialmente, importante ressaltar que nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Nesse sentido, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível o seu recebimento […]
NOVAS MODALIDADES DE RELAÇÕES DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO
O custeio da seguridade social está intimamente relacionado com as espécies de contrato de trabalho vigentes na legislação brasileira. As pessoas jurídicas empregadoras contribuem para a Seguridade Social com a contribuição patronal, com a CSLL, com a COFINS e com o PIS/PASEP. A arrecadação previdenciária, destinada ao INSS, é a que possui maior receita para […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGÊNCIA DE 02 ANOS DO EXERCÍCIO E O LITISCONSÓRCIO ATIVO
De acordo com o entendimento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso de recuperação judicial pedido por meio de litisconsórcio ativo, a exigência dos 2 anos deverá ser contada individualmente. Vejamos: O art. 48 da Lei nº 11.101/2005 elenca requisitos que deverão ser cumpridos pelo devedor para que ele possa requerer recuperação […]
