SIMULTANEIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA, CONFIGURA BIS IN IDEM NO ÂMBITO SANCIONATÓRIO?
A multa de ofício e a multa isolada são tipos de multas punitivas que incidem quando há descumprimento de deveres, seja pelo contribuinte ou pelo responsável tributário. As multas isoladas são multas punitivas aplicadas pelo Fisco, de ofício, em razão do descumprimento do contribuinte de suas obrigações. Assim, se o contribuinte não observar os seus […]
PAGAMENTO DE PARCELA VIA COMPENSAÇÃO AFASTA SÚMULA DO STJ SOBRE HIPOTECA?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.592.489, ao analisar esta questão, entendeu que a mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a […]
OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO POSSUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA?
A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, ‘’a’’, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros ás entidades de direito público, tais como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, fundamentou a empresa Barcas S.A concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, […]
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DE ATIVIDADES MEIO E FIM – AFASTAMENTO (DISTINGUISHING) DE PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL.
A 1ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 62900-79.2007.5.09.0072, publicado em 05 de junho de 2019, reconheceu o vínculo empregatício do prestador de serviços terceirizado por ter verificado, no caso concreto, a subordinação direta ao tomador de serviços. A referida decisão se tratou do afastamento (distinguishing) da tese fixada pelo STF […]
É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADOS DE HOSPITAIS QUE TEM CONTATO COM EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X?
A 7ª turma do TST ao acolher proposta de instauração de incidente de recurso repetitivo, remeteu o caso à SDI-1, através do processo nº irr-1325-18.2012.5.04.0013, que, ao apreciar o caso, reconheceu a validade de norma do extinto ministério do Trabalho e firmou entendimento no sentido de que não é devido o adicional de periculosidade aos […]
CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES?
Inicialmente, importante esclarecer que, nos termos da Lei de Recuperação e Falência n 11.101/05, em seu artigo 6, §2º, o crédito derivado de relação de trabalho, deve ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor apurado na sentença proferida pela Justiça especializada. Nesse sentido, no dia 25/07/2019 a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
ATRASAR AVISO DE FÉRIAS DÁ DIREITO A PAGAMENTO EM DOBRO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ao analisar esta questão no RR-1906-60.2014.5.09.0001, decidiu que atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro […]
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X VÍNCULO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA
A prestação de serviços é um contrato amplamente utilizado, tendo como uma de suas cláusulas principais a inexistência de vínculo empregatício, considerando não estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, dispostos no artigo 3º da CTL, como exemplo a subordinação entre outros. Contudo, não raras são as reivindicações de prestadores de serviços e […]
É LEGAL A PENHORA DE APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS?
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.732.927, decidiu que, embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários advocatícios, e consequentemente a possibilidade de penhora sobre verba salarial de aposentado, há de ser avaliado o limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do […]
MINHA EMPRESA POSSUI DÍVIDA TRIBUTÁRIA E AGORA?
A realidade das empresas brasileiras é que, desde meados de 2014, tem aumentado seu índice de endividamento bancário, tributário, com fornecedores e, por fim, com empregados. No presente artigo irei discorrer, de forma sintética, sobre a inadimplência tributária das empresas e suas consequências financeira e jurídica. Deixar de pagar tributos no Brasil, em muitos casos, […]
