É POSSÍVEL PENHORAR DINHEIRO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ NAS CONTAS DAS FILIAIS?
As empresas com débitos tributários, visando evitar eventuais penhoras, criaram a estratégia de transferir o dinheiro da conta da matriz, com execução fiscal, para conta corrente da filial. Diante disto, o Fisco começou a requerer a penhora de dinheiro da conta corrente das filiais, pedidos estes deferidos pelo Judiciário. A respeito da dúvida a ser […]
EMPRESA PODE APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIR O JUÍZO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decidiu, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019, que deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia […]
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OU CSLL?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação […]
EMPRESA INATIVA NÃO DEVE PAGAR TAXA DE FISCALIZAÇÃO?
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, processo 1.0878.18.000889-7/001, decidiu que se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder de polícia. Ou seja, a fiscalização […]
DESPESAS COM BONIFICAÇÕES COMERCIAIS PODEM SER DEDUZIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL?
A Solução de Consulta nº 205/2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 212/15, ficou constado que: A presente consulta trata da análise acerca da dedutibilidade dos valores empregados pela Consulente a título de bonificações comerciais concedidas aos clientes, com objetivo de incrementar suas vendas, para fins da apuração da base de cálculo do IRPJ e […]
É POSSÍVEL A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO EM OBRIGAÇÃO NÃO ALIMENTAR?
O Superior Tribunal de Justiça ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.818.716, entendeu que é possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, ao permitir a penhora de 25% do salário […]
PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR DESPESA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.575.764, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, adotando interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, entendeu que, mesmo em casos sem urgência, os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites […]
LIMITE DE 30% PARA APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL É CONSTITUCIONAL?
O plenário do STF decidiu, no dia 27/06/10, que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para fins de repercussão geral (tema 117), os […]
DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas excluídas do Simples Nacional em 01/01/2018, de ingressarem novamente neste regime de tributação simplificado. O art. 1º desta Lei Complementar estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as […]
DA DOAÇÃO UNIVERSAL OU INOFICIOSA
O Código Civil de 1916, assim como o CC/2002, proíbem expressamente tanto a doação universal, como a doação inoficiosa. A doação universal (art. 1.175 do CC/1916; art. 548 do CC/2002) é vedada porque, como leciona a doutrina, “mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm”, motivo pelo qual “o […]
