O QUE É SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO?
A sociedade em conta de participação – SCP é uma sociedade sem personalidade jurídica e patrimônio próprio, que estabelece um vínculo jurídico entre duas ou mais pessoas, com objetivo comum, sendo que um dos participantes, uma sociedade empresária, será o sócio ostensivo e o (s) outro (s) serão o (s) sócio (s) oculto (s). Na […]
QUAL O VALOR DE ICMS QUE O CONTRIBUINTE PODERÁ RETIRAR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS?
A Receita Federal publicou, no dia 23/10/2018, a Solução de Consulta Interna nº 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com o propósito de regular a questão do cumprimento das decisões judiciais, transitadas em julgado, que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não […]
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO BEM?
O direito real de habitação está previsto no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso Especial nº 1.654.060, que assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, […]
O DEVEDOR PODERÁ TER BENS PENHORADOS EM CASO DE DESAPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE DETÉM GUARDA DE BENS?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.758.774, decidiu que, em se tratando de ações judiciais que tenha como objeto, por exemplo, a cobrança de valores e venham a ser penhorados bens do devedor, caso não se tenha notícias do paradeiro do depositário judicial, responsável pela guarda dos referidos […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM DECISÃO QUE REDUZIU MULTA DE ICMS DE 400% PARA 20%
O Supremo Tribunal Federal entende que a obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado novamente pelo ministro Gilmar Mendes, no ARE 1.154.222, para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu […]
COMO DEVERÁ SER A TRIBUTAÇÃO EM CONTRATOS DE PERMUTA DE IMÓVEIS?
Inicialmente, cabe conceituar permuta, troca, escambo, barganha ou permutação como a relação transacional pela qual cada uma das partes se obriga a entregar um bem para receber outro, que será entregue pela contraparte, sem envolver moeda (dinheiro) como objeto. Em outras palavras, é considerada uma forma de alienação, aplicando a disposições sobre compra e venda, […]
BANCO PODE SOBRESTAR TRAVA BANCÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO?
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.758.746/GO, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Bellizze, decidiu que, nas hipóteses de recuperação judicial, não é possível o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada trava bancária quando se trata de cessão de créditos ou recebíveis em garantia fiduciária a empréstimo tomado […]
EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA OCUPACIONAL TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-553-68.2012.5.15.0039, entendeu que, ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a atividade desenvolvida contribuiu para a doença que resultou em afastamento temporário. Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou […]
CARF APLICA ORIENTAÇÃO DA PGFN SOBRE INSUMOS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar em julgamentos, a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre insumos e créditos de PIS e COFINS – que adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos contribuintes. A questão foi analisada ontem pela Câmara Superior, que seguiu o texto em dois […]
QUAL O CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITO DE PIS E COFINS NA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 24 de abril de 2018, através de análise do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, cujo Relator foi o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicou acórdão onde ficou definido que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas podem considerar como insumos tudo o que for […]
