COMPRADOR PODE SER RESPONSABILIZADO POR FUNRURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA?
Em precedente proferido pela a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na Apelação nº 000028426.2017.4.03.6100/SP, que extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional contra a JBS, não poderá o comprador responder pelo Funrural de produtor rural pessoa física, por falta de previsão legal. A empresa frigorífica questionava seis cobranças feitas pela Fazenda, em […]
CONTRIBUINTES TEM IMPORTANTE PRECEDENTE SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA
A Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. No caso julgado pelo TJSP, o contribuinte tinha sido alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em […]
ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS
A alienação de patrimônio de empresa, em processo de recuperação judicial, não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. A reclamação trabalhista foi […]
SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
Os contribuintes obtiverem importante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, entendeu que para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco […]
NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HAVERES, EXIGE-SE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE, SE OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE?
Em ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os sócios integrarem a lide. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso Especial nº 1.731.464, negou recurso que buscava colocar a citação da sociedade e reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio. O relator do recurso, […]
É POSSÍVEL HABILITAR HONORÁRIOS, EM CONJUNTO COM CRÉDITO TRABALHISTA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.539.429, confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito […]
INTELIGÊNCIA COMPETITIVA
Olá Gestor! Esta semana vamos falar sobre inteligência competitiva. Neste artigo vamos explorar este fator estratégico que tem se tornado fundamental para gestores de micro, pequenos e médios negócios. Abaixo, apresentamos alguns tópicos para o melhor entendimento. A era da informação Como já apresentada em outra matéria publicada em nosso blog, voltada para a gestão […]
OPORTUNIDADES DE MERCADO
Olá gestor! Essa semana vamos falar sobre um tema que tem se tornado muito importante para quem quer aumentar suas vendas e tentar buscar caminhos diferentes da concorrência. Oportunidades de mercado! Abaixo, apresentamos alguns pontos capazes de mostrar onde estas oportunidades podem estar. Esteja atento às principais demandas de seu público alvo Infelizmente estamos deixando […]
MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 10671-93.2016.5.03.0105, ao analisar esta questão, condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os […]
BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?
Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante, sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal previsto na Lei nº 8.009/1990, contra eventuais créditos de terceiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial […]
