PECULIARIDADES INERENTES AO SOBREAVISO
No presente artigo discorreremos o conceito de sobreaviso, bem como trataremos da decisão da Primeira Turma Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº1260-79.2013.5.02.0001, que reconheceu o direito de sobreaviso para um empregado. Como funciona o regime de sobreaviso? Para fins de informação, cabe ressaltar que o regime de sobreaviso está disciplinado no artigo […]
QUAL A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ESTRATÉGICA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
Em tempos de crise, como a enfrentada pelo nosso país, um dos principais desejos dos gestores tem sido manter suas empresas ativas e gerando novos negócios. Mas, como alcançar este quadro, dentro de um mercado tão instável e mal assessorado pelo governo? No presente artigo, demonstraremos a importância da gestão estratégica para que as pequenas […]
DEQUE FORMA DEVE OCORRER O PROCESSO DE CONSULTA, PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A consulta, formulada por escrito, é o instrumento a disposição do contribuinte para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária. No presente artigo será abordado o processo de consulta para microempresas e empresas […]
PROMISSÓRIA COM AVAL DE APENAS UM CÔNJUGE NÃO ATINGE BENS DO OUTRO, SEGUNDO STJ
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.644.334, ao manter acórdão que julgou válido o aval prestado por uma dupla de empresários sem a assinatura da mulher […]
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVERÃO SE SUBMETER
No presente artigo serão abordadas as disposições da Lei Complementar nº 123/06 e da Resolução CGSN nº 140/18, que regulamentam o processo administrativo fiscal e o sistema de comunicação eletrônica a que submetem as microempresa e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do […]
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – PARTE 3
Nesta 3º Parte de artigos que estão sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual – MEI, alicerçado no que estabelece a Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/18, serão abordados sobre a necessidade de certificado digital, da cessão de mão de obra, das penalidades de contratação de MEI por […]
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – PARTE 2
Nesta 2º Parte de artigos que estão sendo elaborados sobre os aspectos mais importantes do microempreendedor individual – MEI, alicerçado no que estabelece a Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/18, serão abordadas a forma de pagamento do SIMEI, bem como a forma de contratação de empregado e as obrigações acessórias a […]
NÃO CABE AO JUDICIÁRIO FAZER A ANÁLISE FINANCEIRA DE PLANO APROVADO POR CREDORES, SEGUNDO STJ
As bases econômico-financeiras do acordo negociado entre sociedades em recuperação judicial e seus credores, em regra, não estão submetidas ao controle judicial. Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência. Com […]
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – PARTE 1
No presente artigo, alicerçado no que estabelece a Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/18, serão abordadas questão importantes sobre o Microempreendedor Individual – MEI. O que é MEI? Considera-se MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, […]
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS
A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão ao patrimônio de seus diretores, gerentes ou representantes para fins de satisfação de débitos fiscais da empresa, cujos nomes não figuram como réus no processo promovido pela Fazenda Pública exequente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter excepcional. O redirecionamento, isto é, […]
