PROFESSORA QUE ATENDIA ALUNOS DURANTE RECREIO RECEBERÁ HORAS EXTRAS
A 4ª turma do TST, no RR-994-28.2012.5.09.0003, considerou período como tempo à disposição do empregador. Uma professora que atendia seus alunos para orientá-las durante o recreio receberá horas extras devidas. A decisão é da 4ª turma do TST. A professora ingressou na Justiça requerendo o pagamento das horas extras por causa da não concessão dos […]
BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL NA REVENDA DE VEÍCULOS
No presente artigo será abordada a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao artigo 5º da lei 9.716/98, nos termos da IN SRF n. 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de […]
COMO DEVERÁ SER APURADO O SIMPLES NACIONAL NA VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO?
No presente artigo será abordada a metodologia de apuração do Simples Nacional para o segmento de venda de veículos em consignação, as famosas revendas de veículos. A receita auferida em decorrência da venda de veículos em consignação podem ser tributadas pelos Simples Nacional de duas formas: MEDIANTE CONTRATO DE COMISSÃO previsto nos artigos 693 a […]
DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE PIS E COFINS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS NO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo abordaremos a forma de contabilização das receitas decorrentes de vendas de mercadorias sujeitas a tributação por substituição tributária de ICMS e monofásica das contribuições PIS e COFINS. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que procedam a importação, a industrialização ou a comercialização de produtos sujeitos à tributação […]
REPOUSO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO DEVE SER PAGO EM DOBRO?
Repouso concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Processo RR-1000668-13.2015.5.02.0465, condenou uma rede de lojas de roupa a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos de trabalho. A […]
AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PODE SER DESCONTADO NA RESCISÃO CONTRATUAL?
É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, no Processo RR-2821-80.2013.5.10.0013, considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento. Segundo o empregado, ele se desentendeu com o presidente da empresa e […]
COMO DEVERÁ SER REALIZADA A SEGREGAÇÃO DE RECEITAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo será abordada a forma que deverá ser segregada as receitas para fins de apuração dos Simples Nacional, bem como o enquadramento tributário de cada segmento. A Lei Complementar nº 123/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, […]
COMO DEVE SER CALCULADO O FATOR “R” DO SIMPLES NACIONAL?
A Lei Complementar nº 123/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
EM QUAL MOMENTO O CONTRIBUINTE ESCOLHE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO?
No presente artigo, trataremos do momento em que o contribuinte faz a opção pelo lucro real ou pelo lucro presumido. O parágrafo primeiro do art. 13 da Lei nº 9.718/98 dispõe que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Vejamos: 1°A opção pela tributação com […]
QUAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEVEM SER CUMPRIDAS PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A Lei Complementar nº 123/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]
