CRÉDITOS FISCAIS DEVEM SER LIBERADOS SE NÃO HÁ PROVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A […]
O QUE É CONSULTORIA P5E CIATOS?
A P5E Ciatos é um modelo de consultoria empresarial voltado para micro e pequenas empresas, instituído de forma personalizada pela equipe do Grupo Ciatos, alicerçada no balanced scorecard, que consiste em implantar uma gestão empresarial, em cinco áreas, através de uma metodologia baseada no “Scrum” e “kanban”. A áreas do P5E Ciatos são: FINANÇAS TRIBUTOS […]
COMO DEVERÃO SER CONTRATADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELO SALÃO DE BELEZA?
A crise que o Brasil vem passando desde meados de 2014 vem acarretando o surgimento de diversos profissionais no mercado, como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicuros, depiladores e maquiadores. No mercado há diversas empresas que prestam estes serviços aos clientes e contratam, de forma irregular, ou seja, sem observar a legislação pertinente, estes profissionais. Neste […]
SIMPLES NACIONAL E A DISPENSA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, da Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8212/91, exceto no caso da microempresa e da empresa de […]
PORQUE CONTRATAR A CIATOS CONTABILIDADE BELO HORIZONTE?
A Ciatos Contabilidade Belo Horizonte, empresa coligada do Grupo Ciatos, é uma contabilidade em Belo Horizonte/MG, que atende clientes no Brasil inteiro. A sua prestação de serviço é dividida em 5 pilares, sendo: Fiscal Contábil Departamento Pessoal Legalização e Regularização Societário A Ciatos Contabilidade Belo Horizonte atende empresas optantes pelos diversos regime de tributação, como: […]
QUAIS TRIBUTOS FAZEM PARTE DO SIMPLES NACIONAL?
A Lei Complementar nº 123/06 institui, no art. 12 e seguintes, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de acordo como o segmento de atividade do contribuinte, dos seguintes impostos […]
COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?
No Brasil, é comum as pessoas reclamarem da alta carga tributária suportada pelas empresas e, principalmente, pelas pessoas físicas. Mas realmente a carga tributária no Brasil é alta? Quem são aqueles que efetivamente suportam esta alta carga tributária? Existem formas legais de redução da carga tributária para empresas? Para responder as 2 (duas) primeiras perguntas, […]
JUIZ DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO LIBERA COMPENSAÇÃO MENSAL DE PREJUÍZOS FISCAIS REGISTRADOS NO LUCRO REAL
Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuízos fiscais por mês, conforme ordem a Lei 13.760/2018, a partir do início de 2019. Opção do contribuinte é vinculante para todo o ano-calendário, […]
O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PRORROGÁVEL?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.710.750 – DF, cuja Relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o prazo de 180 dias para de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação, constante no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, é improrrogável. […]
POSSO BAIXAR MINHA EMPRESA MESMO POSSUINDO DÉBITO TRIBUTÁRIO?
A Lei Complementar nº 123/06 garantiu às microempresas e empresas de pequeno porte, que se enquadrarem nos requisitos da lei, o direito de realizarem o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo independentemente da regularidade de obrigações […]
