OS SÓCIOS MINORITÁRIOS PODEM EXCLUIR JUDICIALMENTE O SÓCIO MAJORITÁRIO POR FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES?
O cerne da questão a ser respondida neste artigo é se os sócios minoritários podem excluir “judicialmente” o sócio majoritário, caso este pratique falta grave contra aos interesses da sociedade. A resposta a este questionamento deve ser dar através da interpretação do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta ao art. 1.085 do mesmo diploma […]
A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PODE SER PENHORADA?
O art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Em observância ao mandamento constitucional acima referido, o […]
FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE TEVE ACIDENTE DE TRABALHO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO?
A família de um homem que, em acidente de trabalho, ficou incapacitado para trabalhar e com deformações estéticas tem o direito de ser indenizada. Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a indenização de R$ 40 mil a um trabalhador que teve a mão esmagada por uma prensa. Em geral, o […]
AÉREA NÃO PODE IMPEDIR EMBARQUE DE PASSAGEIRO CUJO RG TEM MAIS DE 10 ANOS
No Brasil, a cédula de identidade não possui prazo de validade. Portanto, é ilegal a conduta de companhia aérea que impede o embarque de passageiro com destino a países do Mercosul só porque ele apresentou documento de identificação com mais de 10 anos de emissão. O entendimento é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito […]
DEPOIS DE DECISÃO DO SUPREMO, TST APLICA IPCA-E A DÍVIDA TRABALHISTA PELA 1ª VEZ
No primeiro julgamento depois de o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há qualquer impedimento para adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualizar dívidas trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma empresa que pedia a adoção da Taxa Referencial Diária (TRD) na correção dos valores. […]
RECEITA PODE PASSAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS AO MPF SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.057.667, decidiu nesta terça-feira (12/12/17) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar informações protegidas por sigilo bancário ao Ministério Público. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deixou vencido o ministro Marco Aurélio. De acordo com Barroso, […]
OS BANCOS DEVEM INDENIZAR CLIENTE ROUBADO APÓS SAIR DE AGÊNCIA?
Os bancos são responsáveis por assaltos ocorridos no interior das agências — onde são legalmente obrigados a manter sistema de segurança —, mas não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela 3ª […]
BOA-FÉ CONTRATUAL NA VENDA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO
Recentemente fui consultado por uma senhora, que será denominada neste artigo de Consulente, sobre o fato de ter adquirido, de determinada pessoa, denominado neste artigo de Vendedor, um veículo automotor cuja procedência era de leilão. Me informou ainda que o Vendedor, quando do momento da compra, na oportunidade em que foi questionado, afirmou que o […]
ITCMD NÃO INCIDE SOBE PLANO DE PROVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, se o imposto ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis – pode ou não incidir sobre o plano de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Conceitos de VGBL (vida gerador de benefício livre) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD Antes de […]
GRITAR COM CLIENTE NA FRENTE DO GERENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
Ofender o gerente na frente de clientes é motivo para demissão por justa causa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-20533-36.2014.5.04.0233, ao reconhecer dispensa por justa causa de uma ex-vendedora de loja no interior do Rio Grande do Sul. A empresa havia sido condenada em segunda instância por não ter […]
