AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
Na última quarta-feira (30/03/2022), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência na qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para propor a execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Tenho certeza que você está se perguntando o que é obrigação de fazer e obrigação de […]
SUPREMO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO
Em 25 de março de 2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – fixaram por oito votos a três, a tese do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.049.811/SE, a partir do qual a Suprema Corte concluiu que os valores retidos por administradoras de cartões a título de comissão integram a […]
STF PERMITE A PENHORA DE BEM FAMÍLIA DE FIADOR DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Ao encerrar o julgamento do RE 1.307.334 (Tema RG 1.127), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário, fixando a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador […]
ADVOCACIA PREVENTIVA COMO FORMA DE REDUZIR PERDAS E JUDICIALIZAÇÃO DE QUESTÕES
A Advocacia consultiva e preventiva infelizmente ainda não é devidamente adotada na maioria das empresas do país, de forma que ainda ocorre em larga escala a judicialização de questões que poderiam ter sido resolvidas através de pequenas alterações internas feitas pelas próprias empresas. Existe na maioria das empresas certa resistência quanto à advocacia preventiva, pois […]
COLABORADORA GESTANTE PODERÁ RETORNAR AO TRABALHO PRESENCIAL
Conforme publicação da lei no Diário Oficial da União onde alterou as regras para o trabalho de colaboradora afastada das atividades presenciais. As colaboradoras gestantes que estiverem e dia com o cronograma vacinal podem retornar ao trabalho presencial. De acordo com o que determina a lei 14.311/22, que entrou em vigor na última quinta-feira (10/03/2022). […]
SUCESSÃO DE EMPREGADORES GERA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA DA EMPRESA
A sucessão industrial ocorre quando a propriedade de uma empresa ou instituição é transferida para outro grupo de empresas. Nesse caso, a empresa recém-formada, conhecida como herdeira, assume as obrigações trabalhistas firmadas com a antiga empresa da empresa vencedora. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, os direitos dos empregados devem ser […]
STJ DECIDE QUE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram por unanimidade o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definindo que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do […]
STJ DEFINE BASE DE CÁLCULO DO ITBI
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1937821/SP decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU, estabelecendo três teses com eficácia vinculante em sede de Tema Repetitivo 1.113: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel […]
É NECESSÁRIO DIVIDIR A HERANÇA COM A ÚLTIMA COMPANHEIRA DO MEU PAI?
Algo que poucas pessoas sabem é que depois dos emblemáticos julgados do STF (RE 878.694 e RE 646.721), já não se admite distinção entre Casamento e União Estável de modo que na sucessão as mesmas soluções relacionadas ao Casamento serão aplicadas também na União Estável. A União Estável, como já sabemos, se configura com a […]
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA
O ICMS é dos impostos que mais gera discussão no sistema tributário nacional, principalmente quando se trata de deslocamento de mercadoria por empresas entre os entes federados. Neste sentido, o STF, em julgamento do ADC 49, reafirmou o que já vinha sido aplicado pela majoritária jurisprudência dos tribunais, qual seja o entendimento de que o […]
