BLOQUEIO ON-LINE
Tema que tem gerado bastante discussão no Tribunais gira em torno da exigência de que o credor esgote todos os meios de localização do devedor para que seja possível o arresto de bens em processo de execução. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao apreciar a questão, negou o pedido formulado pelo Banco do […]
STJ ENTENDE QUE EX-SÓCIO RESPONDE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO MAIS DE 2 ANOS APÓS CEDER QUOTA
Ex-sócia que assinou o contrato na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo na hipótese de ter escoado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Essa foi a decisão da 3ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. A […]
CARF E A TRIBUTAÇÃO DAS SUBVENÇÕES DE INVESTIMENTO ENTRE A INTENÇÃO E A AÇÃO
A tributação das subvenções de investimentos concedidas pelos entes federados é tema constante e no âmbito do CARF, em especial os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados. Acerca do tema, foi editada a Lei nº 12.973/2014, que em seu artigo 30 dispôs sobre a caracterização das subvenções de investimento e os requisitos para […]
RECEITA DEFENDE QUE ICMS NÃO INTEGRA CÁLCULO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil, através do Parecer 10 – Cosit, trouxe uma interpretação de que tanto na apuração da contribuição para o PIS e Cofins sobre a venda, quanto nos créditos de PIS e Cofins, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo. No referido parecer, a interpretação final diminuiria a fatia do […]
CARF MANTÉM IRPJ E CSLL MENOR PARA CLÍNICA MÉDICA
Uma clínica médica especializada em reprodução humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) usando, respectivamente, alíquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada […]
EXPORTADORES VÃO À JUSTIÇA PARA MANTER BENEFÍCIO FISCAL
A pandemia da Covid-19 tem levado ao Judiciário exportadores que não conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para não perder o benefício fiscal do regime chamado “drawback”. O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Porém, se a […]
STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deliberou em sessão de julgamento ocorrida em 16/08/2021 que é constitucional a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre mercadorias importadas. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.858/12. Na Ação […]
VÍNCULO DE EMPREGO X SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL
Muitas empresas fazem contratações sem vínculo empregatício, ou seja, sem assinar a carteira de trabalho, utilizando-se de contratação de autônomos, de prestadores de serviços entre outras. Não raro, nestes tipos de contratação as empresas se deparam com ações judiciais trabalhistas pleiteando o vínculo empregatício. Em um caso concreto, o TST – Tribunal Superior do Trabalho […]
ACIDENTE DE TRABALHO E RESSARCIMENTO PELA EMPRESA AO INSS
O empregado sofreu um choque em uma máquina injetora, em fábrica de artefatos de borracha, e ficou permanentemente incapacitado. Diante desta situação, o INSS teve de conceder auxílio-doença acidentário e, em seguida, aposentadoria por invalidez ao segurado. O INSS ingressou com ação judicial contra a empresa empregadora, pleiteando indenização. A empresa alegou que que o […]
A APOSENTADORIA É PENHORÁVEL PARA PAGAR DÍVIDAS TRABALHISTAS?
A empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas a um empregado, porém, em sede de execução nenhum valor ou bem da empresa foram localizados. Contudo, tendo a informação de que um dos sócios da empresa era médico aposentado da rede pública municipal, o empregado requereu a penhora de 30% da aposentadoria do sócio. O Tribunal […]
