QUAL É A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NO AMBIENTE CORPORATIVO?
O compliance tem a função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente. Os pilares de um programa de compliance são o suporte da alta administração; a avaliação de riscos; controles internos e Código de Conduta; treinamento e comunicação; canais […]
FISCO VENCE DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE VALORES PERDOADOS EM PARCELAMENTO
A Receita Federal está vencendo a disputa contra a tributação de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acréscimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre elas devem incidir Imposto de Renda IRPJ, PIS e COFINS. Quando o parcelamento federal foi […]
STF DEU INÍCIO AO JULGAMENTO DO TEMA DE TABELAMENTO DOS DANOS MORAIS TRABALHISTAS
A cláusula controvertida estipulava o limite de indenização para os danos extrapatrimoniais causados pela relação de trabalho. A entidade defende que a indenização por dano moral deve ser individualizada de acordo com os critérios definidos pelo juiz. Na última quinta-feira, 21, o plenário do STF começou a julgar ações que questionam as cláusulas da reforma […]
PREFEITURA DE BELO HORIZONTE DIVULGA NOVO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
A Prefeitura de Belo Horizonte/MG, através do Decreto nº 17.719 de 23/09/2021, regulamentou a concessão, por meio de programa específico e temporário, de descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município. O Programa Reativa BH, como é chamado, concede descontos para pagamento de créditos em favor do Município vencidos até […]
PGFN ESTIPULA NOVOS PRAZOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo […]
STJ ENTENDE QUE DEMORA DA FAZENDA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITO DE IPI GERA CORREÇÃO MONETÁRIA
Em julgamento do EResp 1.144.427/SC datado de 22 de setembro de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que a simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do […]
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA DEVE SER INVENTARIADO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.726.577-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2021, entendeu, por maioria, que o valor existente em plano de previdência complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser […]
O BENEFÍCIO FISCAL RET PODE SER APLICADO PELA CONSTRUTORA ATÉ O FINAL DO CONTRATO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em julgamento datado de 14/09/2021, por unanimidade, entendeu que o benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela Lei n. 13.097/2015, é aplicável até o final do […]
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: O ACORDO DO SEGURADO SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA IMPLICA PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO?
Em princípio, a norma prevista no art. 787, § 2º, do Código Civil proíbe o segurado de reconhecer sua responsabilidade e transigir, judicial ou extrajudicialmente, sem anuência da seguradora. Ao apreciar a questão no REsp 1604048, o STJ consolidou entendimento no sentido de que referida norma deve ser interpretada em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, […]
EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA NÃO AUTORIZA REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS
A 3ª Turma do STJ entendeu que o falecimento do devedor antes da citação na execução fiscal impede a regularização do polo passivo, visto que não se aperfeiçoou a relação processual. Assim, a execução não pode ser simplesmente direcionada aos sucessores uma vez que não foi estabelecida a relação processual com o devedor original, sendo […]
