COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE IRPJ E CSLL APURADO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS
A respeito do assunto tão falado no meio jurídico atualmente, que já foi objeto de artigo de minha autoria publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 26/06/18, cabe tecer novos comentários. O art. 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo […]
DEVEDOR NÃO PRECISA SER NOTIFICADO SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO?
Em 2010, o Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra um fundo de investimentos especializado na compra de dívidas, alegando que a empresa adquire dívidas não pagas, referentes a débitos de consumidores com empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses débitos sem que os devedores sejam notificados […]
DÉBITOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO
Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei nº 13.670/18, com o objetivo de revogar os benefícios de desoneração da folha de pagamento de alguns setores, bem como promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, legislação que regulamente a restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB“). Neste […]
QUAL A DATA PARA APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.403.947, entendeu que nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, […]
A 1ª TURMA DO STF AFASTA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NA LOCALIZAÇÃO COMERCIAL
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no RE 605.706, em um caso sobre a arrematação de uma casa— […]
É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS?
A utilização da Taxa Referencial como índice de correção do FGTS é duramente questionada no Judiciário sob o argumento de não repor sequer a inflação. Em abril de 2018 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, decidiu, por unanimidade, que a remuneração […]
A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA ABRANGE EM CASO DE MORTE EM ACIDENTE POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO?
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação aos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 973.725/SP, cujo Relator foi o Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a […]
QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. A […]
É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE JUÍZES PARA QUE SEJA AVERBADA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NOS IMÓVEIS COMO CONDIÇÃO PARA PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DO INVENTÁRIO?
A questão a ser discorrida neste artigo é sobre a legalidade da decisão judicial que determina a averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas em bens imóveis submetidos à partilha como condição de procedibilidade da ação de inventário. Certo é que muitos juízes têm decidido que é necessário a averbação, no respectivo registro, das […]
CREDITAMENTO DE PIS E COFINS PARA EMPRESAS SUJEITAS A REGIME MONOFÁSICO
A questão em análise neste artigo é quanto a hipótese dos contribuintes, enquadrados no regime monofásico de recolhimento das contribuições PIS e Cofins, ter direito ao aproveitamento de crédito. Inicialmente, cabe relembrar que a sistemática da não cumulatividade, no texto original da Constituição de 1988, veio expressamente contemplada apenas para dois impostos: o IPI (art. […]
