NOVAS SÚMULAS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 563/567
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, após ter pacificado a interpretação sobre os assuntos abaixo, editou novas súmulas: Súmula n. 321 (cancelada) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Segunda Seção, cancelada em 24/2/2016, DJe 29/2/2016. Súmula n. 563 O Código […]
NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PARA EMPRESÁRIOS – SIMPLES NACIONAL
Nestes 10 anos de prestação de serviço na área tributária, para pequenas e médias empresas, tenho me deparado que a maioria dos empresários não tem o mínimo conhecimento sobre o sistema tributário no Brasil e, por isto, pagam tributos a maior ou de forma errada, que gera autuações fiscais por parte do Fisco. Certo é […]
A AUTORIDADE ADUANEIRA PODE ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE DETERMINADA MERCADORIA, CLASSIFICADA POR OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, PARA AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO?
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 1.555.004/SC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, entendeu que autoridade aduaneira não pode alterar a classificação fiscal realizada pela ANVISA de determinado produto importado como “cosmético”, a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como “medicamento”. No presente caso, […]
IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
Como vem sendo divulgado pela mídia a tributação, através de imposto de renda sobre ganho de capital, houve majoração expressiva. Em outras palavras, sobre o ganho de capital passou a incidir alíquotas que variam de 15% à 22,5%, dependendo do valor do ganho. A questão que preocupa muitos brasileiros neste momento é quando a lei […]
AS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO NÃO DEVERÃO RECOLHER COFINS COM ALÍQUOTA DE 4%
O art. 18 da Lei n° 10.684/03 aumentou a alíquota da COFINS de 3% para 4% para as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. As pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718/98 são bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades […]
COMO O EMPRESÁRIO PODE RESOLVER SEUS PROBLEMAS BANCÁRIOS DE FORMA MENOS ONEROSA?
A inadimplência com Instituições Financeiras, atualmente, passou a fazer parte do cotidiano de muitas empresas no Brasil. Em virtude do boom econômico que o Brasil viveu nos anos de 2.005 a 2.013 (exceto 2008 e 2009), o qual muitas empresas aumentaram expressivamente seu faturamento, fez com estas empresas se alavancassem, por intermédio de Instituições Financeiras, […]
O CONVÊNIO ICMS 93/2015 NÃO SE APLICA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
O imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS é o tributo que apresenta maior prejuízo à economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente. Atualmente, com a vigência do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mais questionamentos estão acontecendo, principalmente pelo fato desta norma onerar as empresas optantes pelo Simples Nacional. […]
BRASIL, O PAÍS DA ALTA CARGA TRIBUTÁRIA E DA LEGISLAÇÃO FISCAL COMPLEXA
Esta é uma frase comum no meio empresarial, pois, o Brasil, além de ter uma uma alta carga tributária, ela é extremamente complexa. Os empresários, diante desta complexidade tributária, questionam o que é planejamento tributário, qual sua importância, resultado e seu risco. Planejamento Tributário, sinteticamente conceituando, é pensar, analisar, concluir, implementar e levantar o resultado. […]
VOCÊ SABE O QUE É BENCHMARKING?
O termo benchmarking é muito utilizado no meio empresarial. Mas, enfim, o que é benchmarking? Como fazer para implementar o benchmarking na minha empresa? O benchmarking pode ser utilizado em todos seguimentos empresariais? O que é o Benchmarking? O benchmarking é uma metodologia de trabalho o qual os gestores ou especialistas de mercado, através da […]
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
No presente artigo será demonstrada, de forma sintética, a inconstitucionalidade da alínea “g.2” do inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n° 6.753/75, regulamentado na alínea “c” do inciso I do artigo 42 do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, por contrariar o inciso III do §2° do artigo 155 da Constituição […]
