DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 8.393/2015 QUE EQUIPAROU EMPRESAS ATACADISTAS DE COSMÉTICOS ÀS INDÚSTRIAS
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.393/2015, que equiparou as empresas atacadistas à indústria na incidência do imposto sobre produtos industrializados – IPI no setor de cosméticos. A União Federal, visando equilibrar suas contas e conseguir o prometido superávit primário, publicou, no dia 28 de janeiro […]
DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO DECRETO Nº 8.426/2015 QUE MAJOROU AS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015 por violar o princípio da legalidade (art. 150, I, da CR/88) e por afronta ao art. 97, II, do CTN, bem como cientificar os leitores dos riscos que os contribuintes podem correr ao questionar a constitucionalidade e legalidade deste […]
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2014
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes do imposto predial territorial urbano – IPTU do Município de Contagem/MG estão sendo tributados, no ano calendário de 2014, de forma inconstitucional. O IPTU, de competência arrecadatória dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel […]
DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE REVALIDAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NO CASO DE DECLARAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DE ICMS
No presente artigo será demonstrado, de forma sintética, que os contribuintes de imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS, no Estado de Minas Gerais, estão sendo penalizados, ilegal e desproporcionalmente quando declaram, mediante DAPI, o ICMS e não o pagam. Primeiramente, antes de adentrar ao tema principal, a primeira pergunta que faz ao leitor é: […]
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO USUFRUÍDO POR EMPRESA
No presente artigo será abordado, de forma sintética, a impenhorabilidade do bem de família no caso em que o sócio oferece o único bem imóvel em garantia para obter crédito junto a Instituições Financeiras para alavancagem financeira da sua empresa e, posteriormente, não consegue cumprir o contrato acarretando a consequente perda do único imóvel. A […]
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL APÓS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI N° 12.546/2011 PELA DA MP N° 610/2013
No presente artigo serão abordadas, de forma sintética, as alterações promovidas pela Lei n° 12.844/13 na forma de recolhimento e retenções das contribuições previdenciárias das empresas que estão enquadradas no segmento de construção civil. No primeiro capítulo será apresentando, com base da Lei n° 8.212/91, a forma como as empresas optantes pelo recolhimento de imposto […]
