A EMPRESA QUE INCLUIR INDEVIDAMENTE O NOME DE DETERMINADA PESSOA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVERÁ INDENIZÁ-LO?
Inicialmente, necessário ressaltar que, o reconhecimento do dano moral sofreu muita resistência no ordenamento jurídico brasileiro e, de conseguinte, na jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que admitia a reparação apenas nos casos previstos em lei (Código Civil de 1916 – ofensas à honra e à liberdade; Lei de Imprensa, etc.). No entanto, a resistência […]
OS ENTES PÚBLICOS PODEM EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA PARA REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL?
Como é ciência de muitos empresários contribuintes, é pré-requisito, exigido por muitos Estados, para o registro e arquivamento de alteração contratual, da inexistência de débitos tributários. Em outras palavras, é exigido que o contribuinte que deseja promover alteração contratual da sociedade a não existência de débito junto a Estado. O Estado de Minas Gerais além […]
O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS PODE CONFIGURAR DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA FINS DE OBTER O BENEFÍCIO DE NÃO PAGAR MULTA MORATÓRIA?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EREsp 1.131.090-RJ, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, em recente julgado datado de 28/10/2015, entendeu que “o depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. […]
CONFAZ AUTORIZA ESTADO A EXIGIR DO EXPORTADOR QUE DETALHE AS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através do Convênio ICMS nº 20, publicado no Diário Oficial da União, autorizou os Estados a exigir informações mais detalhadas sobre as operações de saída de mercadorias que serão obrigatoriamente exportadas por um terceiro, como as que saem de fabricantes para trading. O Convênio de ICMS n° 20 […]
APROVADO PELO CONFAZ A RETENÇÃO DE 10% DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OFERECIDOS AS EMPRESAS AOS CONTRIBUINTES
Os contribuintes de ICMS que usufruem de incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício, pois o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção. A medida em comento trata-se de inovação para tentar […]
A EMPRESA QUE ADQUIRE INSUMOS COM INCIDÊNCIA DE IPI E VENDA O PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO PODE APROVEITAR O CRÉDITO IPI ORIUNDO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS?
A Lei n. 9.779/1999, no seu artigo 11, estabeleceu que “o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o […]
QUAL O PERCENTUAL QUE A CONSTRUTORA PODE RETER DO CONSUMIDOR NO CASO DE DISTRATO DO CONTRATO?
A recessão econômica que o Brasil esta vivendo nestes últimos dois anos tem acarretado diversos problemas para os brasileiros que adquiriram imóveis na planta, diretamente com as construtoras. Estes consumidores, em decorrência da crise, tiveram seus financiamentos negados pelas Instituições Financeiras ou perderam o emprego ou se viram incapacitados de pagarem as prestados e, portanto, […]
PODE INCIDIR ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MATRIZ PARA FILIAL?
A Empresa Industrial X Ltda. industrializa mercadorias na sua matriz, localizada no Estado de Minas Gerais e, posteriormente, por determinação legal, transfere estas mercadorias para sua filial, no Estado de São Paulo e, finalmente, comercializa. Diante a operação de transferência de mercadoria da matriz para filial em outro Estado é compelida, pelo Estado de Minas […]
OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESTINADO A ACIONISTAS/COTISTAS PODEM SER DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS?
O Superior Tribunal de Justiça foi provocado a manifestar sobre a questão e entendeu que, ao julgar o Recurso Especial n° 1.200.492-RS, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C DO CPC e RES. STJ n. 8/2008), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/10/2015, […]
CEST CÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O que é o código especificador de substituição tributaria – CEST e qual seu objetivo? O convenio de ICMS N° 92 de 20 de Agosto de 2015, publicado no diário oficial de 24 de agosto de 2015, instituiu o CEST (código especificador de substituição tributaria). O objetivo do CEST é uniformizar a tributação dos produtos […]
