CONTRATOS AGRÍCOLAS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA
O presente artigo tem o objetivo principal de analisar os contratos de arrendamento rural e parceria rural sob a ótica tributária, assunto este que acarreta inúmeras discussões tanto da esfera administrativa quando na judical entre contribuintes e fisco. O contrato de arrendamento rural trata se de um contrato comutativo, que está previsto no Estatuto da […]
ISSQN DAS SOCIEDADE UNIPESSOAIS
No presente artigo abordarei sobre como economizar tributos por meio do ISSQN devido por sociedades unipessoais de narureza intelectual, científica, literária ou artística. As sociedades, simples limitada ou simples unipessoal limitada, de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística que auferem receitas decorrentes de prestação de serviços, estão sujeitas ao pagamento de ISSQN, de […]
HOLDING FAMILIAR RURAL
A finitude do ser humano faz com que ele passe a se preocupar com que o patrimônio por ele conquistado continue a serviço dos seus familiares. É certo que, a maioria dos seres humanos têm dificuldade de falar ou até mesmo refletir sobre o tema mortalidade, ignorando o fato que não há data marcada para […]
IMPOSTO DE RENDA DOS PRODUTORES RURAIS
Você é produtor rural e não conhece sobre a sua tributação. Continue lento este artigo que irá conhecer um pouco mais sobre tributação de produtores rurais. O produtor rural pessoa física esta sujeito ao pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. A respeito do imposto renda, cabe mencionar que o produtor rural será tributados, […]
EMPRESTAR VALE-TRANSPORTE PODE RESULTAR EM JUSTA CAUSA
Em que pese tratar-se de prática não incomum, entre colaboradores, o empréstimo de vale-transporte, para terceiros estranhos à relação de trabalho entre colaborador e empresa, incide em falta grave que resulta em justa causa. Em decisão fundamentada do TRT1, no artigo 42 da CLT e no artigo 1º da Lei 7.418/85, em processo de nº […]
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER ENCERRADA SEM SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a supervisão e fiscalização da Recuperação Judicial não podem e não devem ser desprezadas. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reformou decisão de primeira instância que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de uma empresa do setor alimentício, declarando, simultaneamente, o encerramento da […]
Jogos do Brasil na Copa do Mundo garantem folga obrigatória?
Um dos eventos mais esperados do ano está se aproximando, a Copa do Mundo. E com ele todo entusiasmo dos brasileiros que amam o futebol – e até mesmo daqueles que não são tão fãs do esporte. Porém, um ponto atípico é a data, que acontecerá em novembro e dezembro, devido a sede ser em […]
Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
A Receita Federal do Brasil estabeleceu através da Instrução Normativa nº 2.114/2022, publicada em 01/11/2022, que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. As atividades econômicas listadas na norma são: realização ou comercialização de […]
PODE HAVER HOMOLOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA, SEM A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD?
Em decisão recente, referentes aos Resp 1.896.526 e Resp.2.027.972, a 1ª Seção do STJ, definiu o entendimento que a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não são dependentes de recolhimento e comprovação prévia de adimplemento do ITCMD. Porém, em que pese não […]
ALIENAÇÃO DE BENS DE FAMÍLIA POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
No julgamento AgIntREsp nº 1563408/RS, ficou consignada a possibilidade de alienação de bem gravado com cláusula de impenhorabilidade quando já consolidado o crédito tributário, e a inexistência de fraude à execução. O Relator Ministro Gurgel de Faria, proferiu voto reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de um dos sócios da empresa executada (que havia sido incluído […]
