ANTIGO DONO QUE NÃO COMUNICOU VENDA DE VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR INFRAÇÕES?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento ao recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para […]
LEI GARANTE ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EM PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
Valores recebidos em pagamento por serviços ambientais ficarão isentos de tributação, conforme novo trecho da Lei 14.119, de 2021, promulgado e publicado na sexta-feira (11) no Diário Oficial da União. A norma, que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), foi sancionada em janeiro com 23 vetos presidenciais. Dessa forma, os valores […]
É INCONSTITUCINAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Confins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário, na sessão virtual finalizada em 07/06 deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral. O RE foi interposto pela Sulina Embalagens Ltda., do setor papeleiro, contra decisão do Tribunal […]
ILEGAL A IMPLANTAÇÃO OU REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA POR SER DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
A majoração ou implantação da contribuição devida aos conselhos profissionais possui natureza tributária, devendo ocorrer somente por lei em sentido estrito, conforme disciplinado nos artigos 149 e 150 da CF/88, sendo ilegal a sua implantação ou reajustamento através de resolução administrativa. Por meio desse fundamento o processo de execução ajuizado pelo Conselho Regional de Odontologia […]
CARF CONFERE DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS
Empresas que operam no mercado exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para usarem créditos de PIS e COFINS gerados com despesas nos portos. Na mesma ocasião, foi mantida a glosa dos serviços de guarda e vigilância. A decisão foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do […]
IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE PODE SER LEILOADO?
Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não […]
STJ DECIDE QUE É FACULDADE DO CREDOR A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Em julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu em 25 de maio de 2021 que o titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem o direito de decidir não habilitá-lo na recuperação judicial, optando pela execução individual após o término do processo. […]
EXISTE A ESTABILIDADE GESTANTE APÓS ABORTO ESPONTÂNEO?
A estabilidade da gestante é direito constitucionalmente previsto, que assegura à trabalhadora a estabilidade de 5 meses após o parto. A garantia provisória de emprego não faz ressalva ao natimorto. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já entendeu neste sentido, ao garantir a estabilidade a uma auxiliar de limpeza que sofreu um aborto […]
A EMPRESA TERCEIRIZADA PRECISA PAGAR REMUNERAÇÃO IDÊNTICA À DA EMPRESA CONTRATANTE (TOMADORA DE SERVIÇOS)?
Não. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas, conforme decidiu o STF, em sede de repercussão geral. Relembrando que a […]
O CARF RECONHECE COMO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado do Ministério da Economia, que julga os recursos que tratam sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil), abriu um importante precedente para autuações fiscais relacionadas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ao decidir […]
