SANCIONADA A LEI DAS STARTUPS – FOMENTO PARA AS EMPRESAS INOVADORAS
A Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, trazendo o seguinte conceito de startup: “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Poderão ter tratamento especial destinado ao fomento de startup o […]
DIRETOR ESTATUTÁRIO X DIRETOR EMPREGADO – ENGENHEIRO DA TSL ENGENHARIA, QUE PASSOU DE DIRETOR EMPREGADO PARA DIRETOR ESTATUTÁRIO, ALEGA FRAUDE TRABALHISTA
Conforme súmula 269 do Tribunal Superior do Trabalho, “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” Diante desta jurisprudência pacífica do TST, os diretores estatutários não são empregados […]
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS – AS EMPRESAS TÊM SIDO CONDENADAS? COMO ESTÁ SENDO TRATADO O TEMA NA PANDEMIA?
A dificuldade das empresas em arcar com despesas nesta pandemia foi algo notório, tendo em vista o isolamento social, fechamento do comércio, entre outros fatores. Diante de tais dificuldades, muitas empresas atrasaram salários e pararam de depositar FGTS, o que ocasionou diversas ações trabalhistas de rescisão indireta do contrato de trabalho, cujas hipóteses estão previstas […]
DECISÃO DE SEGUIR COM A OBRA APÓS DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA AFASTA DIREITO DOS COMPRADORES A DANOS EMERGENTES
Na hipótese de atraso na entrega de imóvel, caso os compradores decidam destituir a incorporadora e continuar o empreendimento por outros meios, o fato de precisarem fazer aportes adicionais para seguir com a obra não lhes dará o direito de cobrar danos emergentes da empresa destituída. No entanto, é cabível a indenização de lucros cessantes […]
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL
Existe um tema que gera questionamentos em muitos empresários que veem suas empresas inscritas em dívida ativa. Poderá o patrimônio pessoal do empresário, ser atingido pela execução fiscal movida em face de sua empresa? Diante deste questionamento é importante mencionar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução fiscal. Tal instituto permite […]
INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO?
O parágrafo 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que o auxílio-alimentação, exceto quando pago em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorporando ao contrato de trabalho e, consequentemente, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em sentido semelhante estabelece o artigo 214, § […]
INCIDE IOF EM VALOR RECEBIDO EM ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão no Recurso Especial nº 1.452.963, entendeu que o Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) não gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo é apenas a liquidação da operação de câmbio, e não a contratação de adiantamento. O Adiantamento de Contrato […]
STJ DECIDE INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO NÃO DECLARADA
Em julgamento de recursos especiais repetitivos contidos no Tema 1.048, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu em 07 de maio de 2021 o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada pelo […]
É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 606.314, julgou, em sessão virtual no dia 11/05/21, constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para o acondicionamento de água mineral. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional […]
GESTANTES DEVEM SER AFASTADAS DO TRABALHO PRESENCIAL, CONFORME DISPÕE NOVIDADE LEGISLATIVA
A Lei 14.151/21, sancionada na semana passada, dia 13/05/2021, garante à trabalhadora gestante o regime de teletrabalho enquanto durar a pandemia. A empregada ficará à disposição da empresa. Esta substituição da modalidade de trabalho do presencial para o remoto deve ocorrer sem qualquer redução de salário. A lei estabelece que a funcionária gestante deve permanecer […]
