TRIBUTAÇÃO SOBRE A PUBLICIDADE ON-LINE
Um dos temas, acerca de tributação, pauta para esta semana é sobre a tributação das publicidades on-line, que representa cada vez mais investimento com resultado em todos os setores de empresas. É um segmento que ascendeu no Brasil em 2017 e segue com previsão de grande crescimento para os próximos anos. Diversos países têm discutido […]
EX-SÓCIO É RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS SUA SAÍDA DA EMPRESA?
No dia 11/02/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial onde se discutiu a responsabilidade de ex-sócio em Ação de Execução nº 000448-12.2006.8.19.0063, quanto à obrigação contraída pela empresa em período posterior à sua saída. Em Recurso Especial, o ex-sócio, ora recorrente, alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens […]
CONTRIBUINTE QUE PAGOU ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA FILIAL TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO?
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça- STJ, provocada a manifestar sobre esta questão, com base na Sumula 166 do STJ, decidiu no AResp nº 581.679, que o artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de […]
DEVEDOR NÃO MORAR NO IMÓVEL AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no RR 130300-69.2007.5.04.0551, que o fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel em São Paulo é impenhorável […]
O USO DE CARRO DA EMPRESA PARA IR AO TRABALHO GERA DIREITO A HORAS IN ITINERE?
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar esta questão no E-ARR-766-85.2013.5.18.0191 entendeu que usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento. Com base nesta decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]
É DEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS ST?
Em 2002, quando do primeiro imbróglio sobre a questão para análise do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI 1.851/AL, a Suprema Corte entendeu que o fato gerador do ICMS/ST é definitivo, de modo que somente caberia a restituição do imposto quando o fato gerador não se realizasse. No entanto, posteriormente, a Corte Suprema […]
CARGO DE GESTÃO TEM DIREITO A HORAS DE SOBREAVISO?
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao ser provocada a manifestar sobre esta questão, entendeu, no Recurso de Revista nº 10070-04.2015.5.01.0065, que o empregado que exerce cargo de gestão não deve receber por horas de sobreaviso. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso ao […]
TRÊS NOVAS TESES SOBRE DIREITO BANCÁRIO SÃO PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.639.320, fixou três novas teses sobre Direito Bancário. As teses tratam da validade das tarifas bancárias de inclusão de gravame eletrônico, validade da cobrança de seguro de proteção financeira e possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das duas cobranças […]
PERNOITE EM CAMINHÃO PODE SER CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-832-74.2013.5.03.0129, julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais para receber as horas noturnas em que dormia no caminhão. Segundo a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho o período de pernoite do caminhoneiro na cabine não caracteriza tempo à disposição do empregador. Para TST, dormir […]
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO?
O parcelamento de débitos tributários por contribuinte, somente pode ser considerado causa interruptiva do prazo prescricional do crédito tributário, se o contribuinte anuiu com o respectivo parcelamento. Em outras palavras, o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Este posicionamento foi […]
