O TABELAMENTO DO FRETE É LEGAL?
A Medida Provisória nº 832/18, convertida na Lei nº 13.703/18, publicada no DOU no dia 09/08/2018, oficializou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Com a conversação da Medida Provisória nº 832/18 na Lei nº 13.703/18, o único dispositivo vetado pela Presidência foi o artigo 9º, que previa a anistia das multas […]
ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PODE SER RESCINDIDO MEDIANTE RESCISÓRIA?
A Segundo a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, no RO-8719-09.2011.5.02.0000, decidiu que a existência de um acordo combinado, mesmo que antes de ser proposta ação reclamatória trabalhista, não justifica a rescisão do que foi homologado na Justiça. O acordo firmado e homologado pelo Justiça do Trabalho somente pode ser rescindido se […]
ATRASO DE VOO GERA DANO MORAL POR PRESUNÇÃO?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar esta questão, em voto da Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial nº 1.584.465, entendeu que, por não verificar situação extraordinária que configure sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, não é cabível indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o […]
É LEGAL O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA?
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (28/11/18), nos Recursos Especiais nº (s) 1.694.690 e 1.686.659, fixou a tese que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), na forma do artigo 1, I, da Lei nº 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Assim, […]
INCIDE TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, provocada a manifestar sobre esta questão, decidiu, por maioria, no Recurso Especial nº 1.733.560, que contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A decisão se deu após questionamento de uma […]
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ISENTA EMPRESA DE PAGAR MULTA DO ART. 477?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão no RR-1657-81.2015.5.05.0132, entendeu que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria. Com esse entendimento, a reclamada foi condenada a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de […]
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE IMPEDE ALIENAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO?
A questão a ser respondida neste artigo deve levar em consideração, inicialmente, o previsto no artigo 1.911 do Código Civil, que estabelece que “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”. Portanto, com base neste dispositivo, se o doador constitui, no contrato de doação, cláusula de inalienabilidade, implica […]
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ADUANEIRO INFORMATIZADO (RECOF)
O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado, denominado RECOF, tem seu fundamento legal no art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 14 § 2º da Lei nº 10.865/2004. O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, Decreto nº 6.759/2009, dedica-lhe os artigos 420 a 426, […]
BANCO PODE COBRAR PRESTAÇÃO DE LEASING APÓS FURTO OU ROUBO?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça provocada a manifestar sobre esta questão, manteve, no Recurso Especial nº 1.658.568, a vedação da cobrança, mas deu provimento parcial ao recurso dos bancos para restringir essa proibição às hipóteses de bem garantido por contrato de seguro. Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, as […]
QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL TEM CONTRA A INCORPORADORA, PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, §5º DA LEI N° 4.591/64?
O art. 35 da Lei n. 4.591/64 estabelece que o incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do termo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de […]
