CONTRATO DE COMPRA SEM REGISTRO IMPEDE ARREMATANTE DE FICAR COM IMÓVEL?
No presente caso, pretende-se, com base em precedente recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, analisar o direito de arrematante ao imóvel alienado por contrato de compra e venda sem o respectivo registro. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.724.716, ao analisar a questão, entendeu que a existência […]
INCIDE IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA/FURTADA?
O Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar sobre esta questão, em 2010, através de julgamento da 2ª Turma, manteve a cobrança, com o entendimento de que o artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que […]
PAGAMENTO DE BOLETOS VENCIDOS PODE SER FEITO EM QUALQUER BANCO
Boletos vencidos podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. A nova regra está valendo desde sábado (10/11/2018), quando foi concluída a implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase […]
TOFFOLI SUSPENDE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE EMPRESAS FILIADAS À FIESP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das empresas filiadas à Fiesp até o fim deste ano. A corte local havia entendido que, como o planejamento tributário é feito por exercícios, a lei que reonerou a folha […]
EMPREGADOR RESPONDE POR ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOBOY?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar esta questão, decidiu que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Recurso de Revista nº1382-88.2013.5.20.0002 reconheceu a responsabilidade de um laboratório de análises […]
QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE IPTU?
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.011 e Recurso Especial nº 1.658.517, no dia 14/11/18, decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Neste julgamento ainda ficou decidido que […]
QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR SUCESSÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, nos Conflitos de Competência nº (s) 152.841 e 151.621, que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O caso envolveu o Grupo Sifco, […]
PLENÁRIO DO STF JULGARÁ OBRIGAÇÕES A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade, de nº 6030, na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional. Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes mandou a ação de inconstitucionalidade […]
É OBRIGATÓRIO A PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
O art. 191 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que, ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país. A […]
QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR SANAR DEFEITO DE PRODUTO, SOB PENA DE TER QUE RESTITUIR O DINHEIRO?
A respeito desta questão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.684.132, decidiu que, quando um produto apresenta o mesmo defeito várias vezes, o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para solução do vício deve ser computado de forma corrida, e não a […]
