A PARCELA DECORRENTE DO INCC INTEGRA A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA DO BEM IMÓVEL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IRPJ?
O Índice Nacional de Construção Civil – INCC é utilizado para a correção do valor do imóvel objeto de financiamento enquanto a obra estiver em execução e, assim, a parcela respectiva não tem natureza de variação monetária do direito de crédito a que se refere o art. 9º da Lei n. 9.718/1998. Fato é que […]
IGREJA DEVE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE LIMPA BANHEIROS?
Em mais um precedente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-11048-61.2016.5.03.0009, entendeu que uma auxiliar de serviços gerais, que trabalhou para a Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte, deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da diocese. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM REALIZAR DESCONTOS NA CONTA-CORRENTE DE CORRENTISTAS?
É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem, segundo posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.555.722-SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador […]
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA É OBRIGADO A RECOLHER SALÁRIO EDUCAÇÃO?
Para responder esta questão, necessário se ater à interpretação do artigo 15 da Lei 9.424/96 (dispõe sobre o fundo de desenvolvimento do ensino fundamental), pela possibilidade de enquadrar o produtor-empregador rural, pessoa física, como sujeito passivo da contribuição. Segundo dispositivo, o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, e devido pelas empresas, na […]
QUAL PRAZO OS HERDEIROS TÊM PARA PAGAR O ITCD NO ESTADO DE MINAS GERAIS?
O imposto na transmissão causa mortis – ITCD, devido ao Estado de Minas Gerais, deverá ser pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão. Em outras palavras, a partir da data do falecimento do de cujus estará correndo o prazo de 180 dias para pagamento do ITCD. O […]
EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL?
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista 1122-31.2013.5.04.0010, concedeu a auxiliar de radiologia, equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem formação. Segundo a Relatora, Ministra Kátia Magalhães Arruda, o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de […]
COMPROVANTE DE DEPÓSITO PODE SER USADO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS?
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 385-69.2014.5.05.0461, entendeu que as fichas financeiras emitidas pelo empregador para fins de controle de seus pagamentos não equivalem aos recibos e, por isso, não exigem a assinatura dos respectivos empregados. Segundo a turma, a falta de assinatura no documento não o invalida […]
PREPOSTO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRECISA SER EMPREGADO?
Conforme pacificado na Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do reclamado. O entendimento foi aplicado pela 8ª Turma do TST, no RR-10283-47.2016.5.03.0185, ao determinar que uma gestora seja ouvida como preposta de uma microempresa, mesmo sem ser empregada. Em uma ação que […]
LIMPEZA DE BANHEIRO EM HOSPITAL GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 11773-05.2016.5.03.0024, entendeu que a limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo. O TST deferiu a uma auxiliar de higienização de um hospital de Belo Horizonte, as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A […]
COMO DEVERÁ SER O PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO CASO DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO?
Nos empreendimentos imobiliários de loteamento ou incorporação de prédios é comum a empresa imobiliária adquirir o terreno com dação de unidades imobiliárias a serem construídas nesse terreno como pagamento. A Receita Federal entende, conforme já demonstrou em diversas consultas, que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa […]
