A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA A EXECUÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recursos Especial nº 1.691.748/PR, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recente decisão, julgada em 07/11/2017, flexibilizou a possibilidade de utilização da fiança bancária e o seguro garantia como forma de garantia em eventual execução. No acordão ficou decidido que na fase de […]
QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. A […]
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO PODE SER APLICADA CONTRA O CONSUMIDOR, DIZ STJ
A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso […]
SUPREMO MANTÉM CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA-E DEFINIDA PELO TST
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 22.012, julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento […]
AFASTAMENTO POR DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO ISENTA EMPRESA DE DEPÓSITO DO FGTS
Uma empresa de manutenção industrial conseguiu a isenção do pagamento de FGTS a um funcionário afastado por doença não relacionada ao trabalho. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, no RR-2835-31.2013.5.12.0006, que entendeu que, como foi afastado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, os depósitos são […]
INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU CUSTEIO?
O Congresso Nacional, por 380 a 58 votos, derrubou o veto presidencial aos artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/17, dispositivos estes que determinavam o tratamento de subvenção para investimento a todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelas Unidades Federativas às empresas. Ao sancionar a lei, o presidente Michel Temer vetou os […]
RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE ALUGUEL NÃO AUTORIZA RESCISÃO IMOTIVADA
A renovação sucessiva de contrato de aluguel urbano não permite a rescisão imotivada, também chamada de denúncia vazia, definida pelo artigo 46 da Lei do Inquilinato: “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso”. Isso porque […]
RECEITA FEDERAL DILATA PRAZO PARA DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS NO PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida […]
OPTANTES PELO LUCRO REAL PODEM UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA?
A Solução de Divergência COSIT nº 29, de 26 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16/11/2017, seção 1, pág. 70, entendeu que, observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002), […]
RECEITA FEDERAL ALERTA PARA GOLPE DA REGULARIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Os Contribuintes devem ficar atentos às modalidades de fraude por correspondência. A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para […]
