A FIANÇA BANCÁRIA E O SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO GARANTIA A EXECUÇÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recursos Especial nº 1.691.748/PR, cujo Relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em recente decisão, julgada em 07/11/2017, flexibilizou a possibilidade de utilização da fiança bancária e o seguro garantia como forma de garantia em eventual execução. No acordão ficou decidido que na fase de […]
QUANDO PASSA A SER OBRIGATÓRIO DO ACRÉSCIMO DE TRÊS DIAS NO AVISO PRÉVIO?
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST entendeu, ao julgador o RR-20892-88.2014.5.04.0005, que partir do primeiro ano de trabalho, o empregado tem direito a três dias a mais de aviso prévio proporcional. Assim, quem tem um ano de empresa deve cumprir 33 dias, quem tem dois anos, 36, e assim sucessivamente. A […]
