PUBLICADA NOVA LEI QUE REGULAMENTA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passou a ter condições mais vantajosas com a publicação em 22/06/2022 da Lei nº 14.375/2022 que promoveu importantes alterações na Transação Tributária. A referida lei ampliou de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, além […]
