COLABORADORA GESTANTE PODERÁ RETORNAR AO TRABALHO PRESENCIAL

Conforme publicação da lei no Diário Oficial da União onde alterou as regras para o trabalho de colaboradora afastada das atividades presenciais.

As colaboradoras gestantes que estiverem e dia com o cronograma vacinal podem retornar ao trabalho presencial. De acordo com o que determina a lei 14.311/22, que entrou em vigor na última quinta-feira (10/03/2022).

Caso a colaboradora gestante optar pelo exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus, ela poderá retornar às atividades mediante assinatura de termo de responsabilidade.

Vetos

O presidente da república vetou trecho pertinente as gestantes que até a presente data não cumpriram com o esquema vacinal, e que até então continuariam em teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. O texto aprovado no Congresso versa que a colaboradora gestante deveria continuar desempenhando sua função à distância e, caso não houvesse a compatibilidade do trabalho, sendo assim enquadrada em gravidez de risco, tendo ela direito ao salário-maternidade pelo INSS. Trecho vetado em sua integralidade pela lei.

Foi vetado também o benefício para mulheres que sofreram aborto. 

Como justificativa, o Ministério da Economia esclareceu que as propostas seguem na contramão do interesse público, tendo em vista a concessão de benefício com feição diversa da existente para o auxílio-maternidade, comprometendo assim o regime previdenciário. 

Abaixo a íntegra da lei:

LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Mensagem de veto          

Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

§ 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

§ 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

IV –  (VETADO).

§ 4º  (VETADO).

§ 5º  (VETADO).

§ 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

§ 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.” (NR)

Art. 3º  (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

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