{"id":10005,"date":"2019-02-21T17:28:42","date_gmt":"2019-02-21T20:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=10005"},"modified":"2019-02-21T17:28:42","modified_gmt":"2019-02-21T20:28:42","slug":"reserva-de-honorarios-do-administrador-judicial-pode-ser-aplicado-em-processo-de-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=10005","title":{"rendered":"RESERVA DE HONOR\u00c1RIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PODE SER APLICADO EM PROCESSO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL?"},"content":{"rendered":"

O art. 24 da Lei n\u00ba 11.101\/05 estabelece que \u201co juiz fixar\u00e1 o valor e a forma de pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes\u201d.<\/p>\n

O \u00a7 1o<\/sup><\/u> deste artigo, por sua vez, determina que, em qualquer hip\u00f3tese, o total pago ao administrador judicial n\u00e3o exceder\u00e1 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial ou do valor de venda dos bens na fal\u00eancia.<\/p>\n

Por fim, o \u00a72o<\/sup><\/u> deste artigo determina que ser\u00e1 reservado 40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento ap\u00f3s atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei.<\/p>\n

A d\u00favida a ser respondida neste artigo \u00e9 se a reserva de honor\u00e1rios constantes no \u00a72\u00ba do artigo 24 da Lei n\u00ba 11.101\/05 se aplica em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou somente em processo de fal\u00eancia.<\/p>\n

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a provocada a manifestar sobre esta quest\u00e3o, decidiu, no Recurso Especial n\u00ba 1.700.700, <\/strong>que a regra sobre a reserva de honor\u00e1rios do administrador judicial, constante, se aplica apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia, e n\u00e3o aos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em 2016, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o de uma empresa foi deferido, sendo nomeada uma administradora com honor\u00e1rios fixados em 3% do valor sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s embargos de declara\u00e7\u00e3o da administradora, o valor foi elevado para 3,7%, totalizando R$ 189 mil, a serem pagos em 30 parcelas mensais. O ju\u00edzo ainda determinou que as parcelas j\u00e1 vencidas fossem pagas de uma vez, no prazo de 30 dias.<\/p>\n

Em agravo de instrumento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reduziu a remunera\u00e7\u00e3o para 3% do passivo. Al\u00e9m disso, determinou a reserva de 40% do total para pagamento ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No recurso especial, a administradora alegou viola\u00e7\u00e3o dos artigos 24, par\u00e1grafo 2\u00ba, 154 e 155 da Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o. Sustentou que a reserva de 40% dos honor\u00e1rios do administrador se aplica na hip\u00f3tese de fal\u00eancia, mas n\u00e3o h\u00e1 essa determina\u00e7\u00e3o para os processos de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 24 determina que 40% da remunera\u00e7\u00e3o do administrador sejam reservados para pagamento posterior, ap\u00f3s atendidas as previs\u00f5es dos artigos 154 e 155 da Lei.<\/p>\n

\u201cVale frisar que esses artigos \u2014 que disciplinam a presta\u00e7\u00e3o e o julgamento das contas do administrador judicial, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final \u2014 est\u00e3o insertos no cap\u00edtulo V da lei em quest\u00e3o, que, em sua se\u00e7\u00e3o XII, trata especificamente do Encerramento da Fal\u00eancia e da Extin\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es do Falido\u201d, disse.<\/p>\n

De acordo com a ministra, o comando normativo apontado como violado condiciona o pagamento dos honor\u00e1rios reservados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos relativos estritamente a processos de fal\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel aplicar essas provid\u00eancias \u00e0s a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u201cQuisesse o legislador que a reserva de 40% da remunera\u00e7\u00e3o devida ao administrador fosse regra aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos processos de soerguimento, teria feito men\u00e7\u00e3o expressa ao disposto no artigo 63 da LFRE \u2014 que trata da apresenta\u00e7\u00e3o das contas e do relat\u00f3rio circunstanciado nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais \u2014, como efetivamente o fez em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es falimentares, ao sujeitar o pagamento da reserva \u00e0 observ\u00e2ncia dos artigos 154 e 155 da LFRE\u201d, entendeu a relatora.<\/p>\n

Para Nancy, os procedimentos da fal\u00eancia e os da recupera\u00e7\u00e3o judicial guardam rela\u00e7\u00e3o, mas t\u00eam particularidades inerentes a cada processo. Assim, a 3\u00aa Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a suspens\u00e3o do pagamento de 40% do valor devido \u00e0 administradora, mantendo as demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento determinadas pelo tribunal de origem.<\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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