A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem diversos meios administrativos de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, dentre eles, se sobressai, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: modalidade de processo judicial tribut\u00e1rio, apto a for\u00e7ar o contribuinte a saldar os d\u00e9bitos p\u00fablicos inscritos em d\u00edvida ativa, notadamente por meio da localiza\u00e7\u00e3o e do bloqueio de bens e valores em nome do executado e sua consequente convola\u00e7\u00e3o em penhora.<\/p>\n
Todavia, \u00e9 corriqueiro o fato que a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal reste frustrada em raz\u00e3o da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor e, muito menos, de bens pass\u00edveis de serem expropriados.<\/p>\n
A pr\u00e1tica jur\u00eddica tribut\u00e1ria ao longo do tempo, demonstrava que muitas Execu\u00e7\u00f5es Fiscais tornavam-se infind\u00e1veis. O n\u00e3o pagamento espont\u00e2neo por parte dos contribuintes, somado a inefici\u00eancia das dilig\u00eancias realizadas em busca de bens capazes de quitar os d\u00e9bitos, colaboravam para a vultosa soma de processos que sobrecarregavam os Tribunais e que, t\u00e3o somente, geravam mais morosidade para a Justi\u00e7a e expressivo montante de gastos despropositados para o Estado.<\/p>\n
O contribuinte, a seu turno, experimentava uma sensa\u00e7\u00e3o angustiante, j\u00e1 que nunca se via livre da Execu\u00e7\u00e3o e dos seus efeitos e, inesperadamente, poderia vir a sofrer com os atos expropriat\u00f3rios resultantes de processos em curso h\u00e1 anos, o que causava desconforto e grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Com o tempo e em busca de alcan\u00e7ar maior estabilidade jur\u00eddica, a doutrina e a jurisprud\u00eancia se alinharam e passaram a preconizar que o processo deveria se sujeitar a requisitos de ordem temporal, sob pena de esvaziamento de sua finalidade. Assim, tendo em vista a ocorr\u00eancia deste impasse, os magistrados passaram a aplicar aos processos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal a denominada \u201cprescri\u00e7\u00e3o intercorrente\u201d, capaz de extinguir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio em definitivo.<\/p>\n
De acordo com o art. 40, \u00a74\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, inclu\u00eddo pela Lei 11.051\/04, o juiz est\u00e1 autorizado a decretar de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, quando ap\u00f3s suspenso o processo por um ano (em virtude da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora), decorram 5 (cinco) anos sem manifesta\u00e7\u00e3o da parte interessada.<\/p>\n
Neste contexto surgiram grandes discuss\u00f5es acerca de qual seria o marco inicial para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. A relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a profus\u00e3o de demandas id\u00eanticas levou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a a analisar o tema sob a sistem\u00e1tica dos Recursos Repetitivos, dando ensejo a decis\u00e3o hist\u00f3rica exarada no Recurso Especial n\u00ba 1.340.553, que passou a orientar e vincular os demais Tribunais p\u00e1trios na an\u00e1lise de processos an\u00e1logos a esta mat\u00e9ria.<\/p>\n
Neste julgamento, foi definido que n\u00e3o havendo a cita\u00e7\u00e3o de qualquer devedor por qualquer meio v\u00e1lido e\/ou n\u00e3o sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, uma vez intimada a Fazenda P\u00fablica, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspens\u00e3o do processo. \u00c9 indiferente, portanto, o fato de existir peti\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica requerendo a suspens\u00e3o do feito a fim de realizar novas dilig\u00eancias. Findo este prazo de um ano, automaticamente ter\u00e1 in\u00edcio o prazo de 5 anos, que uma vez transcorrido, dar\u00e1 ensejo a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e, por consequ\u00eancia, motivar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em rela\u00e7\u00e3o ao Fisco.<\/p>\n
Neste sentido \u00e9 a s\u00famula 314 do STJ: \u201cEm execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o localizados bens penhor\u00e1veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal intercorrente\u201d.<\/p>\n
Aplicando este entendimento, o CNJ estima que cerca de 20 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e3o alcan\u00e7adas, o que acarretar\u00e1 expressiva diminui\u00e7\u00e3o dos processos que atualmente se encontram ativos.<\/p>\n
Tal instituto \u00e9 ben\u00e9fica tanto para o Poder P\u00fablico quanto para o contribuinte, na medida em que para o Fisco ir\u00e1 permitir a concentra\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os nas Execu\u00e7\u00f5es Fiscais que se mostrarem efetivamente vi\u00e1veis. J\u00e1 para o contribuinte, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o possibilitar\u00e1 o encerramento da d\u00edvida e o in\u00edcio de um novo ciclo produtivo sem pend\u00eancias. Al\u00e9m disso, tal medida est\u00e1 em sintonia com os princ\u00edpios da celeridade e economia processual, bem como com os princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
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