Em decis\u00e3o in\u00e9dita datada de 9 de outubro de 2018, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a garantiu ao ex-companheiro de uma mulher de visitar o animal de estima\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel dos dois.<\/p>\n
A Quarta Turma do Tribunal considerou ser poss\u00edvel a regulamenta\u00e7\u00e3o judicial de visitas a animais de estima\u00e7\u00e3o. No caso do Resp 1713167 SP 2017\/0239804-9, uma cadela da ra\u00e7a Yorkshire foi adquirida durante o relacionamento. Inicialmente morava com o companheiro, mas passou a viver com a mulher que lhe negou visita ao animal. Ele, angustiado e triste em n\u00e3o ver a cachorra, entrou na Justi\u00e7a pedindo a regulariza\u00e7\u00e3o das visitas.<\/p>\n
Apesar de entender que animais de estima\u00e7\u00e3o se enquadram na categoria de semoventes \u2013 suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio e pass\u00edveis de posse e propriedade, a Quarta Turma concluiu que os bichos n\u00e3o s\u00e3o \u201ccoisas inanimadas\u201d, mas sim merecem tratamento diferenciado em raz\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es afetivas criadas com os seus donos e mesmo em fun\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana.<\/p>\n
Segundo o Ministro Relator, Luis Felipe Salom\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas a animais de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mera futilidade, j\u00e1 que cada vez mais comum e t\u00edpica da p\u00f3s-modernidade, envolvendo quest\u00e3o delicada tanto se levada em considera\u00e7\u00e3o a afetividade pelo bichinho quanto pela prote\u00e7\u00e3o constitucional dada \u00e0 fauna.<\/p>\n
O Ministro tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona uma informa\u00e7\u00e3o importante e que demonstra a import\u00e2ncia da decis\u00e3o do Recurso Especial: de acordo com pesquisa do IBGE j\u00e1 existem mais c\u00e3es e gatos em lares brasileiros do que crian\u00e7as. A import\u00e2ncia desse dado mostra que o Judici\u00e1rio precisa acompanhar as mudan\u00e7as sociais e tratar as quest\u00f5es, todas, com a devida import\u00e2ncia que tem haja vista as constantes mudan\u00e7as de h\u00e1bitos e comportamentos sociais, o que traz tamb\u00e9m novas litig\u00e2ncias.<\/p>\n
\u00a0\u201cNesse passo, penso que a ordem jur\u00eddica n\u00e3o pode, simplesmente, desprezar o relevo da rela\u00e7\u00e3o do homem com seu animal de companhia \u2013 sobretudo nos tempos em que se vive \u2013 e negar o direito dos ex-consortes de visitar ou de ter consigo o seu c\u00e3o, desfrutando de seu conv\u00edvio, ao menos por um lapso temporal\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n
O Ministro afirmou que n\u00e3o se trata de humanizar o animal e muito menos buscar a equipara\u00e7\u00e3o com a guarda de filhos, mas que se deve levar em considera\u00e7\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos da pessoa humana, bem como serem observados o bem-estar dos animais e a limita\u00e7\u00e3o aos direitos de propriedade que recaem sobre eles, sob pena de abuso de direito.<\/p>\n
O Ministro citou o Enunciado 11 do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia que disp\u00f5e \u201cna a\u00e7\u00e3o destinada a dissolver casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel, pode o juiz disciplinar a cust\u00f3dia compartilhada do animal de estima\u00e7\u00e3o do casal\u201d.<\/p>\n
No caso deste Recurso Especial, a cadela foi adquirida por ambos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o e ficou demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de afeto entre o ex-companheiro e a cadela.<\/p>\n
Com a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento pela Quarta Turma, foi mantido o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que fixou as visitas do ex-companheiro \u00e0 cadela em per\u00edodos como fins de semana, feriados e festas de final de ano. Ele tamb\u00e9m poder\u00e1 participar de atividades como levar o animal ao veterin\u00e1rio.<\/p>\n
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