No cen\u00e1rio atual de ampla competitividade das empresas, tem havido uma substitui\u00e7\u00e3o do emprego tradicional por outras formas de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 uma contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ultrapassada criada na era Vargas, que tinha como objetivo principal proteger o trabalhador dos moldes antigos utilizados pelas empresas do s\u00e9culo passado. Excessiva prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna mais com a atualidade, devendo-se \u201csair da caixa\u201d e enxergar outros moldes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em especial a terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante do sil\u00eancio da lei em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-meio, a jurisprud\u00eancia, ao longo dos anos, cuidou de regulamentar o tema por meio da S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite a\u00a0terceiriza\u00e7\u00e3o\u00a0nas atividades-meio, mas a pro\u00edbe nas atividades-fim. Tamb\u00e9m era utilizado o artigo 455 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, referente \u00e0 subempreitada, para quest\u00f5es relacionadas aos prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
Com o advento das Leis 13.429\/17 e 13.467\/17, que alteraram significativamente a lei de trabalho tempor\u00e1rio \u2013 Lei 6.019\/74 \u2013 houve um regramento detalhado sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, trazendo inclusive o seguinte conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o no artigo 4\u00ba-A:<\/p>\n
Considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A priori, a modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 beneficiar as empresas que contratar\u00e3o profissionais especializados por um baixo custo, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados registrados.<\/p>\n Seguem alguns pontos principais a serem observados quando da utiliza\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, por empresas que querem se valer das novas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Qual a vantagem de terceirizar servi\u00e7os?<\/strong><\/p>\n A redu\u00e7\u00e3o dos custos \u00e9 a principal vantagem da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, acarretando uma redu\u00e7\u00e3o significativa na folha de pagamento das empresas.<\/p>\n Outras duas vantagens que merecem ser ressaltadas \u00e9 a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva da empresa ao seu core business<\/em>, e a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os terceirizados a empresas com maior especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n Com a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades, pode haver um foco maior da empresa em seu neg\u00f3cio central, em pontos estrat\u00e9gicos do ramo empresarial (core business<\/em>).<\/p>\n Em contrapartida, al\u00e9m de haver dedica\u00e7\u00e3o exclusiva aos pontos cruciais do empreendimento, as demais atividades que ser\u00e3o terceirizadas estar\u00e3o a cargo de uma empresa prestadora do servi\u00e7o espec\u00edfico, ou seja, a atividade terceirizada poder\u00e1 ser melhor executada tendo em vista a expertise<\/em> do prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n \u00c9 segura a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive da atividade-fim?<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 pacificada a possibilidade das empresas terceirizarem servi\u00e7os com seguran\u00e7a, inclusive servi\u00e7os relacionados \u00e0 atividade-fim, considerando a importante decis\u00e3o do STF, com repercuss\u00e3o geral, a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim:<\/p>\n \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas<\/u>, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante.<\/span><\/p>\n STF. Plen\u00e1rio. ADPF 324\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29 e 30\/8\/2018 (Info 913).<\/span><\/p>\n STF. Plen\u00e1rio. RE 958252\/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29 e \u00a0\u00a0\u00a030\/8\/2018 (repercuss\u00e3o geral)<\/span><\/p>\n A Lei 13.467\/17 trouxe previs\u00e3o expressa quanto a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, e n\u00e3o somente das atividades-meio. Por muito tempo foi recha\u00e7ada a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, sendo esta pr\u00e1tica causadora de problemas para as empresas que se viam condenadas em a\u00e7\u00f5es judiciais por mascarar rela\u00e7\u00e3o de emprego com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os devido ao fato de estes serem inerentes a atividade-fim.<\/p>\n Em face das modifica\u00e7\u00f5es legais recentes, foram ajuizadas ADPF 324 e um Recurso Extraordin\u00e1rio 958252, nas quais os Ministros votaram a favor da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, corroborando para a seguran\u00e7a jur\u00eddica nestas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Qual o risco do empregado da empresa terceirizada requerer reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio direto com minha empresa?<\/strong><\/p>\n O risco encontra-se no n\u00facleo essencial do v\u00ednculo de trabalho, qual seja, a subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Destaca-se que o empregador deve compatibilizar a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 subordina\u00e7\u00e3o e \u00e0 pessoalidade com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atividades fins, ou seja, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por terceiros continua sendo sem subordina\u00e7\u00e3o e pessoalidade, mesmo que permitida para a atividade-fim.<\/p>\n O empregador, motivado pela redu\u00e7\u00e3o de custos, deve decidir cautelosamente na contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o terceirizado para sua atividade-fim, tendo ci\u00eancia de que este servi\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 ser subordinado nem pessoal, sob pena de se deparar com uma reclamat\u00f3ria trabalhista requerendo o v\u00ednculo empregat\u00edcio e nulidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, se for comprovado que havia subordina\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n Como evitar a configura\u00e7\u00e3o da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e a nulidade da terceiriza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados tem que ser realizada com cautela para n\u00e3o deixar brechas a uma eventual nulidade da terceiriza\u00e7\u00e3o e consequente reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio do terceirizado, havendo configura\u00e7\u00e3o da velha \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A fim de evitar tal infort\u00fanio, n\u00e3o se deve recontratar empregados que, no per\u00edodo de 18 meses anteriores \u00e0 lei da reforma trabalhista, tenham sido empregados da empresa ou tenham prestado servi\u00e7os como aut\u00f4nomos. A legisla\u00e7\u00e3o pretendeu resguardar os trabalhadores de eventuais inten\u00e7\u00f5es de empregadores que queiram incentiv\u00e1-los a constitu\u00edrem empresas para continuarem prestando servi\u00e7os, por\u00e9m sem v\u00ednculo empregat\u00edcio. No mesmo sentido, \u00e9 vedado que empregado dispensado ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma trabalhista preste servi\u00e7os ao mesmo empregador como empregado de empresa terceirizada. Para que esta situa\u00e7\u00e3o ocorra licitamente, deve-se aguardar o lapso temporal de 18 meses ap\u00f3s a dispensa ex colaborador.<\/p>\n Imprescind\u00edvel acompanhar a jurisprud\u00eancia para verificar como os tribunais ir\u00e3o tratar os novos contratos de servi\u00e7os terceirizados sobre a \u00e9gide das modifica\u00e7\u00f5es acerca do tema.<\/p>\n O que as empresas devem observar quando contratar uma empresa terceirizada?<\/strong><\/p>\n O artigo da 9\u00ba da Lei 6.019\/74 elenca as formalidades que devem ser observadas na contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n O contrato celebrado entre as partes deve conter o prazo e valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n Ainda conv\u00e9m salientar acerca da responsabilidade da empresa contratante de fiscalizar, como tomadora do servi\u00e7o, o cumprimento de todos os encargos devidos aos empregados da prestadora de servi\u00e7os \u2013 sal\u00e1rios em dia, recolhimento previdenci\u00e1rio, dep\u00f3sito de FGTS – devendo o prestador de servi\u00e7o comprovar mensalmente a quita\u00e7\u00e3o das referidas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Os terceirizados t\u00eam os mesmos direitos dos empregados?<\/strong><\/p>\n O artigo 4\u00ba- C da Lei 6.019\/74, inclu\u00eddo pela lei da reforma trabalhista, disp\u00f4s que, quando os servi\u00e7os prestados por terceirizados forem executados nas depend\u00eancias da tomadora, estes ter\u00e3o os mesmos direitos referentes a alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rios, servi\u00e7os de transporte, atendimento m\u00e9dico e ambulatorial dispon\u00edveis na empresa, treinamento e condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o deixou a cargo das partes se a remunera\u00e7\u00e3o dos terceirizados seria igual ao dos empregados formais da tomadora dos servi\u00e7os.<\/p>\n Desta forma, n\u00e3o pode haver discrimina\u00e7\u00e3o entre empregados da tomadora de servi\u00e7os e o terceirizado, devendo-se respeitar as condi\u00e7\u00f5es trazidas pela legisla\u00e7\u00e3o, preservando a integridade e dignidade do prestador de servi\u00e7os.<\/p>\n Estes s\u00e3o os pontos principais relativos \u00e0 lei de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, salientando que muita discuss\u00e3o ainda ocorrer\u00e1, tendo em vista as significativas modifica\u00e7\u00f5es nos direitos dos trabalhadores, o que n\u00e3o tem sido visto com bons olhos pelos ju\u00edzes e desembargadores mais garantistas.<\/p>\n Tramitam no Supremo Tribunal Federal a\u00e7\u00f5es direitas de inconstitucionalidade questionando a Lei n\u00ba 13.429\/2017, que est\u00e3o sob a relatoria do ministro Gilmar Ferreira Mendes.<\/p>\n Necess\u00e1rio acompanhar de perto as decis\u00f5es futuras, a fim de garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o a serem firmados.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No cen\u00e1rio atual de ampla competitividade das empresas, tem havido uma substitui\u00e7\u00e3o do emprego tradicional por outras formas de contrata\u00e7\u00e3o. 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