A contabiliza\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo Simples Nacional, que era para ser simplificado, nem sempre \u00e9 observado por algumas contabilidades.<\/p>\n
A n\u00e3o observ\u00e2ncia ocorre, principalmente, por causa da segmenta\u00e7\u00e3o de receitas, pois h\u00e1 diversos segmentos comercial sujeitos a ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rio e PIS e Cofins Monof\u00e1sico.<\/p>\n
A verdade \u00e9 que muitas contabilidades n\u00e3o verificam o enquadramento fiscal dos produtos comercializa\u00e7\u00e3o pelo Cliente, tributando toda receita como comercial ou industrial, acarretando, com isto, carga tribut\u00e1ria maior do que seria o correto.<\/p>\n
Assim, alguns segmentos empresariais, sujeitos a ICMS ST e PIS e Cofins monof\u00e1sico, dever\u00e3o se submeter a um processo de auditoria fiscal e cont\u00e1bil para levantar eventuais pagamentos indevidos e, com isto, ter o direito a compensar os pagamentos a maior ou ter restitu\u00eddo estes valores.<\/p>\n
A d\u00favida a responder neste artigo \u00e9 como \u00e9 o processo de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
A restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de tributos arrecadados no \u00e2mbito do Simples Nacional ser\u00e3o realizadas de acordo com o disposto na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 21, \u00a7\u00a7 5\u00ba a 14.<\/p>\n
Da restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Entende-se como restitui\u00e7\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS.<\/p>\n Em caso de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poder\u00e3o requerer sua restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributos abrangidos pelo Simples Nacional dever\u00e1 ser apresentado pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, diretamente ao ente federado respons\u00e1vel pelo tributo do qual originou o cr\u00e9dito.<\/p>\n Ao receber o pedido de restitui\u00e7\u00e3o o ente federado, conforme estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 21, \u00a7 5\u00ba, dever\u00e1 verificar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito a ser restitu\u00eddo, mediante consulta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes nos aplicativos dispon\u00edveis no Portal do Simples Nacional e, ap\u00f3s isto, registrar\u00e1 os dados referentes ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o processada no aplicativo espec\u00edfico do Simples Nacional, a fim de impedir o registro de novos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o ou de compensa\u00e7\u00e3o do mesmo valor.<\/p>\n A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federado, observados os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN.<\/p>\n Cabe ressaltar que, antes da restitui\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos a serem restitu\u00eddos no \u00e2mbito do Simples Nacional poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio com d\u00e9bitos perante a Fazenda P\u00fablica do pr\u00f3prio ente.<\/p>\n Da compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Entende-se como compensa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n A compensa\u00e7\u00e3o de valores apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional, recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, ser\u00e1 realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n Cabe esclarecer que \u00e9 permitida a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apenas para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.<\/p>\n Al\u00e9m disto, os cr\u00e9ditos a serem compensados, devem se referir a per\u00edodo para o qual j\u00e1 tenha sido apropriada a respectiva DASN apresentada pelo contribuinte at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2011, ou j\u00e1 tenha sido validada a apura\u00e7\u00e3o por meio do PGDAS-D, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2012.<\/p>\n O que ocorre se houver compensa\u00e7\u00e3o indevida?<\/strong><\/p>\n Os valores compensados indevidamente ser\u00e3o exigidos com os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda ou na legisla\u00e7\u00e3o do ICMS ou do ISS do respectivo ente federado.<\/p>\n Al\u00e9m disto, caso se comprove falsidade de declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo, este estar\u00e1 sujeito \u00e0 multa isolada calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o, em dobro, do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, e ter\u00e1 como base de c\u00e1lculo o valor total do d\u00e9bito indevidamente compensado.<\/p>\n Posso compensar d\u00e9bito do Simples Nacional com outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que possuo?<\/strong><\/p>\n \u00c9 vedado o aproveitamento de cr\u00e9dito de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria e de cr\u00e9dito n\u00e3o apurado no \u00e2mbito do Simples Nacional para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n Al\u00e9m disto, cabe mencionar que os cr\u00e9ditos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para extin\u00e7\u00e3o de outros d\u00e9bitos perante as Fazendas P\u00fablicas, salvo no caso da compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio decorrente de deferimento em processo de restitui\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s a exclus\u00e3o da empresa do Simples Nacional.<\/p>\n Ainda, ressalto que \u00e9 vedada a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n Como dever\u00e1 ser a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que minha empresa pagou indevidamente?<\/strong><\/p>\n O cr\u00e9dito a ser restitu\u00eddo ou compensado ser\u00e1 acrescido de juros, obtidos pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m\u00eas subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, e de 1% (um por cento), relativamente ao m\u00eas em que for efetuada, nos termos do que disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, art. 21, \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n Cabe lembrar que os requerimentos de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o previstos no CTN que \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, formado como advogados e contadores, poder\u00e1 lhe auxiliar tanto na contabiliza\u00e7\u00e3o correta do Simples Nacional, como a restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pagos indevidamente.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A contabiliza\u00e7\u00e3o de empresas optantes pelo Simples Nacional, 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