O Supremo Tribunal Federal definiu no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba (s) 240.785 e 574.760 pela inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Complementar 70\/91, que, uma vez aplic\u00e1vel ao ICMS, tamb\u00e9m valeria para o ISSQN.<\/p>\n
Com base nestes precedentes muitas empresas prestadoras de servi\u00e7os t\u00eam obtive \u00eaxito ao ingressar na justi\u00e7a requerendo a o ISSQN seja exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Assim, com base no que ficou decidido nos Recursos Extraordin\u00e1rios n\u00ba (s) 240.785 e 574.760 cabe concluir que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ISS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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