Em precedente importante aos contribuintes, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, no Processo 16561.720215\/2016\u00ad09, anula decis\u00e3o proferida pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro cuja fundamenta\u00e7\u00e3o se limitava a citar processo anterior.<\/p>\n
Na decis\u00e3o constou que \u00e9 nula a decis\u00e3o que deixa de examinar a impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte sob a justificativa de que os fatos tratados s\u00e3o os mesmos de outro processo administrativo fiscal j\u00e1 examinado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, a simples remiss\u00e3o a outro processo, sem colocar na decis\u00e3o os argumentos que embasaram suas raz\u00f5es de decidir, prejudica o direito de defesa e torna a decis\u00e3o imotivada.<\/p>\n
Esta decis\u00e3o \u00e9 uma grande precedente para contribuintes pedirem nulidade de decis\u00f5es proferidas por Delegacias Fiscais sem fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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