O n\u00famero dos autos n\u00e3o foram divulgados em raz\u00e3o de segredo de\u00a0 justi\u00e7a, mas foi divulgado que os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o indeferiu consulta ao CCS sob o argumento de que este n\u00e3o se confundiria com o Bacenjud.<\/p>\n
Segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, cujo voto prevaleceu no julgamento, o CCS \u00e9 um sistema de informa\u00e7\u00f5es de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas institui\u00e7\u00f5es participantes com os seus correntistas ou clientes, contendo informa\u00e7\u00f5es como a identifica\u00e7\u00e3o do cliente e de seus representantes legais e procuradores; institui\u00e7\u00f5es financeiras nas quais o cliente mant\u00e9m seus ativos ou investimentos; datas de in\u00edcio e, se houver, de fim de relacionamento.<\/p>\n
Nas palavras do Ministro Relator: \u201cO cadastro n\u00e3o cont\u00e9m dados de valor, de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou de saldos de contas ou aplica\u00e7\u00f5es, mas apenas os contornos de identifica\u00e7\u00e3o cadastral, em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos acima identificados\u201d<\/em>, disse.<\/p>\n Al\u00e9m do mais, de acordo com o relator, o acesso ao CCS n\u00e3o se confunde com a penhora de dinheiro mediante o Bacenjud, mas pode servir como subs\u00eddio, alargando a margem de pesquisa por ativos e, consequentemente, tornando a execu\u00e7\u00e3o com maiores chances de \u00eaxito.<\/p>\n Continuou o Ministro: \u201c\u00c9 que o CCS n\u00e3o implicar\u00e1 constri\u00e7\u00e3o, mas subs\u00eddio \u00e0 eventual constri\u00e7\u00e3o; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poder\u00e1 ser a penhora de ativos financeiros por meio do Bacenjud\u201d. <\/em><\/p>\n Dessa forma, o ministro entendeu que n\u00e3o seria razo\u00e1vel permitir a pesquisa Bacenjud, mais invasiva, e negar outra cujo objetivo \u00e9 mais explorat\u00f3rio e meramente informativo.<\/p>\n O Relator citou o artigo 854 do C\u00f3digo de Processo Civil e explicou que se o lei processual assegura o fim (determina\u00e7\u00e3o de indisponibilidade) dentro da sistem\u00e1tica da busca por bens que sirvam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, tamb\u00e9m assegura os meios: o credor poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo que diligencie, junto ao Bacen, sobre a exist\u00eancia de ativos constantes no CCS.<\/p>\n \u00a0A Lei n\u00ba 9.613\/1998, que cuida desse assunto, possui institutos de natureza de direito administrativo, entre os quais o Ministro compreende estar o cadastro geral de correntistas e clientes de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Para Benedito Gon\u00e7alves, sendo o CCS um cadastro informativo administrado pelo Bacen, \u201crevela-se leg\u00edtimo o atendimento \u00e0 pretens\u00e3o fiscal no sentido de ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de referido banco de dados, tal como poder acessar os cadastros administrativos do Denatran ou de registros imobili\u00e1rios, na busca de bens ou valores capazes de satisfazer o cr\u00e9dito p\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O n\u00famero dos autos n\u00e3o foram divulgados em raz\u00e3o de segredo de\u00a0 justi\u00e7a, mas foi divulgado que os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para possibilitar o acesso a dados do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10193,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[1324,1272,1325,1326,147,703],"_segmentos":[],"class_list":["post-10167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-bacenjud","tag-belo-horizonte","tag-busca-por-bens","tag-ccs","tag-execucao-fiscal","tag-grupo-ciatos"],"yoast_head":"\n