Na \u00faltima quinta-feira (14\/03\/2019), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que \u00e9 poss\u00edvel incluir, em A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial, as parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o no curso do processo.<\/p>\n
Em A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o proposta por Condom\u00ednio contra cond\u00f4mino requereu-se a inclus\u00e3o das cotas condominiais a vencer no curso da a\u00e7\u00e3o executiva, pedido esse que fora indeferido pelo TJRS, sob fundamenta\u00e7\u00e3o de que seria invi\u00e1vel a inclus\u00e3o de parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo, ap\u00f3s o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o ou do pedido de cumprimento de senten\u00e7a, por violar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Face tal negativa, o Condom\u00ednio interp\u00f4s Recurso Especial ao STJ, com base nos artigos 771 e 323 do CPC, que prev\u00ea a possibilidade de inclus\u00e3o de cotas condominiais a vencer no decorrer da execu\u00e7\u00e3o. Ainda, o artigo 318, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das disposi\u00e7\u00f5es do processo de conhecimento ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em recurso, o ministro Marco Aurelio Bellizze, al\u00e9m dos artigos supracitados, fundamentou sua decis\u00e3o em Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal que dita \u201cas presta\u00e7\u00f5es vincendas at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o incluem-se na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n
Por fim, explica que as parcelas cobradas, o que engloba as vencidas e vincendas, s\u00e3o origin\u00e1rias do mesmo t\u00edtulo, ou seja, da mesma rela\u00e7\u00e3o obrigacional, havendo diferen\u00e7a apenas em rela\u00e7\u00e3o ao momento da inadimpl\u00eancia do executado, se antes da propositura da a\u00e7\u00e3o ou no curso dela.<\/p>\n
O Recurso Especial fora provido, por unanimidade, determinando a inclus\u00e3o das cotas condominiais a vencer na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o ajuizada pelo condom\u00ednio, ora Recorrente.<\/p>\n
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