No presente artigo ser\u00e1 abordado, sem esgotar o tema, sobre qual a base de c\u00e1lculo, nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, do imposto sobre servi\u00e7o – ISSQN.<\/p>\n
A d\u00favida a ser respondida \u00e9 se o ISSQN incide sobre o valor global da nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou somente sobre o servi\u00e7o efetivo, retirando da base de c\u00e1lculo o valor referente aos materiais empregados na obra.
\nPara responder esta quest\u00e3o, cabe mencionar que o caput do art. 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/68 estabelece que a base de c\u00e1lculo do ISSQN \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Com base neste dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 603.497-RG\/MG, cuja Relatora foi a Ministra Ellen Gracie, submetido ao rito da repercuss\u00e3o geral, assentou o entendimento que a base de c\u00e1lculo do ISSQN \u00e9 o pre\u00e7o dos servi\u00e7os e que, portanto, \u00e9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo do ISSQN o valor referente aos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil. Ademais, cabe mencionar, que a Corte Superior, j\u00e1 havia manifestado em diversas outras oportunidades, que n\u00e3o cabe aqui mencionar, neste sentido, levando ent\u00e3o a pacificar o assunto atrav\u00e9s de julgamento pelo rito da repercuss\u00e3o geral.
\nVejamos duas decis\u00f5es da Corte Suprema mais recentes:<\/p>\n
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ISS. POSSIBILIDADE DE DEDU\u00c7\u00c3O DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL. RECEP\u00c7\u00c3O DO ART. 9\u00ba DO DECRETO-LEI N\u00ba 406\/68 PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercuss\u00e3o geral, assentou o entendimento de que \u00e9 poss\u00edvel deduzir da base de c\u00e1lculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR no ARE 728.060\/RJ, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28\/05\/2014)<\/span> Analisando esta quest\u00e3o frente ao posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cabe mencionar que a 2\u00aa Turma desta corte, no Recurso Especial n\u00ba 1.033.343\/MG, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13\/11\/2018, DJe 22\/11\/2018, entendeu que A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/68 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pelo que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em constru\u00e7\u00e3o civil e das subempreitadas.<\/p>\n Posto isto, cabe concluir que as empresas prestadoras de servi\u00e7os o segmento de constru\u00e7\u00e3o civil que vem pagando ISSQN sobre o valor total da nota fiscal, sem retirar o valor dos materiais, podem ingressar em ju\u00edzo requerendo, liminarmente, a suspens\u00e3o da exigibilidade, bem como a restitui\u00e7\u00e3o de pagamento indevido nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo ser\u00e1 abordado, sem esgotar o tema, sobre qual a base de c\u00e1lculo, nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, do imposto sobre servi\u00e7o – ISSQN. A d\u00favida a ser respondida \u00e9 se o ISSQN incide sobre o valor global da nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou somente sobre o servi\u00e7o efetivo, retirando da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10220,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[915,703,1338],"_segmentos":[],"class_list":["post-10214","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista-belo-horizonte","tag-grupo-ciatos","tag-issqn-nao-incide-sobre-material-empregado-na-obra-de-construcao-civil"],"yoast_head":"\n
\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ISS. CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL. BASE DE C\u00c1LCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de que o art. 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/1968 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Pelo que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em constru\u00e7\u00e3o civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, AgR no RE 599.582\/RJ, Rel. Ministro AYRES BRITO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29\/06\/2011<\/span><\/p>\n