No presente artigo, sem esgotar o tema, ser\u00e1 demonstrado, atrav\u00e9s de decis\u00e3o do Carf, alicer\u00e7ada em posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que as despesas de capatazia n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n
Em recente decis\u00e3o, o Carf, no Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.218, por maioria, negou provimento ao recurso de of\u00edcio, entendendo que a capatazia n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo das exa\u00e7\u00f5es aqui tratadas uma vez que, nos termos do artigo 8\u00ba do acordo sobre a implementa\u00e7\u00e3o do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, considera-se valor aduaneiro de mercadorias o pre\u00e7o da mercadoria at\u00e9 a chegada no porto (pre\u00e7o CIF), n\u00e3o abrangendo aqueles disp\u00eandios incorridos ap\u00f3s a chegada no porto de destino, como \u00e9 o caso das despesas com capatazia.<\/p>\n
Observe-se que o sobredito ac\u00f3rd\u00e3o tomou por fundamento o conceito firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Recurso Extraordin\u00e1rio 559.937, que, em sede de repercuss\u00e3o geral, identificou “valor aduaneiro” como o pre\u00e7o CIF da mercadoria (custo, seguro e frete) para fins de incid\u00eancia de PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o. Nas palavras da ministra Ellen Gracie, remete-se “ao valor do produto posto no pa\u00eds importador, ou seja, ao pre\u00e7o CIF (‘cost, insurance and freight<\/em>‘) e n\u00e3o ao simples pre\u00e7o FOB (‘freeon board<\/em>‘)”, o que tamb\u00e9m encontrou eco nas raz\u00f5es de decidir do voto do ministro Luiz Fux: (…) a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o CIF (Cost, Insurance and Freigt), ou seja, refer\u00eancia ao pre\u00e7o para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no Pa\u00eds, considerando o seu custo, o seguro e o frete, nada mais<\/em>.<\/p>\n A respeito desta quest\u00e3o, a Ministra Assusete Magalh\u00e3es, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.249.528\/RS, j\u00e1 havia manifestado no sentido que ao incluir os valores gastos com capatazia na constitui\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, para fins de cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal extrapolou seus limites de regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Em outras palavras, considera-se valor aduaneiro de mercadorias o pre\u00e7o da mercadoria at\u00e9 a chegada no porto (pre\u00e7o CIF), n\u00e3o abrangendo aqueles disp\u00eandios incorridos ap\u00f3s a chegada no porto de destino, portanto, despesas com capatazia n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n Posto isto, cabe concluir que as importadoras de mercadorias que, nos \u00faltimos 5 anos, vem pagando PIS e Cofins sobre despesas incorridas ap\u00f3s a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), poder\u00e3o acionar o Judici\u00e1rio para poder suspender a exigibilidade desta cobran\u00e7a, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo, sem esgotar o tema, ser\u00e1 demonstrado, atrav\u00e9s de decis\u00e3o do Carf, alicer\u00e7ada em posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que as despesas de capatazia n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em recente decis\u00e3o, o Carf, no Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.218, por maioria, negou provimento ao recurso de of\u00edcio, entendendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10281,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[684,1339,1340,703,1341],"_segmentos":[],"class_list":["post-10221","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista","tag-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-importacao","tag-capatazia-nao-pode-ser-incluido-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins","tag-grupo-ciatos","tag-valer-aduaneiro"],"yoast_head":"\n